PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 955, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 955, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme segue:
02 08 01 Secretaria Municipal de Educação
1084 12.361.0004.1216.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino ETI 400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 542 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1085 12.361.0004.1216.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino ETI 1.100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 540 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 08 01 Secretaria Municipal de Educação
1077 12.361.0004.1214.0000 — Juntos pela Educação -400.000,00
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 00
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 — Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1078 12.361.0004.1214.0000 — Juntos pela Educação -1.100.000,00
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.Grupo: 1 540 00
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000 — Transferências do FUNDEB-Impostos
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 035/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a LEI Nº 955/2026, Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
Dormentes/PE, 28 de outubro de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal