PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 4 de julho de 2024
LEI Nº 851, DE 03 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 851, DE 03 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: Transforma o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, haja vista prestarem as mesmas funções, além de possuírem idêntica remuneração;
Paragráfo primeiro. A transformação mencionada no caput está condicionada à demonstração, pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, da conclusão do curso de Técnico em Enfermagem.
Parágrafo segundo. O ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não comprovar a conclusão do curso Técnico em Enfermagem permanecerá em disponibilidade na função original até que ocorra a vacância.
Parágrafo terceiro. Uma vez vagos todos os cargos de auxiliar de Enfermagem, esses serão extintos do plano de cargos e carreiras do Município de Dormentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de julho de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município