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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 15 de maio de 2024

LEI Nº. 846, DE 14 DE MAIO DE 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº. 846, DE 14 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Altera tabela de que trata a Lei Municipal N.º 781/2023, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluso nas alíneas “B”, constantes da tabela dos itens I, II, III e IV do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 781/2023, o cargo de Coordenador de Transporte e o cargo de Condenador de Apoio à Limpeza, passando a fazer jus aos valores de diárias ali consignados quando de seus deslocamentos a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE;

Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019, que não forem contrários à presente Lei;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2024.

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3591, em 15 de maio de 2024. Código identificador 25325CE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.