PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 734/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 734/2021
EMENTA: Autoriza o Município de Dormentes a conceder, sob o regime de Permissão indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA o bem público municipal que especifica e dá ouras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dormentes autorizado a permitir o uso, nos termos do art. 5°, da Lei Complementar n° 493/2015, sob o regime de permissão, pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA, o seguinte bem público móvel de propriedade deste Município.
I – 01 (Um) Arado Fixo AR326 ME. Serial: 21/2063. Ano/Modelo 2021/2021. Cor: Vermelho.
Art. 2º - A Permissão de uso de que trata o art. 1°, I, destina-se a utilização do bem móvel à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA.
Art. 3º - A presente transferência, sob o regime de permissão de uso, terá prazo de 20 (vinte) anos a partir da data de publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, de acordo com a necessidade e utilidade do bem para a Administração Pública, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Deverá ser elaborado Termo de Permissão de Uso constando todos os encargos necessários para a consecução do interesse público, especialmente o relativo à conservação do bem.
Art. 5° - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dormentes(PE), 11 de Novembro de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 734/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 734/2021, EMENTA: “Autoriza o Município de Dormentes a conceder, sob o regime de Permissão indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA o bem público municipal que especifica e dá ouras providências”.
Dormentes(PE), 11 de Novembro de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município.