PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 738/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 738/2021
EMENTA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de bem imóvel situado no Pátio da Feira, à Associação Brasileira de Criadores de Ovinos Berganes-ABCOB, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Chefe do Poder Público Municipal a conceder cessão de uso para fins de exploração pela Associação Brasileira de Criadores de Ovinos Berganes-ABCOB, entidade sem fins lucrativos, do bem público situado na Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho no Pátio da Feira, nesta cidade, o quiosque Central na qual se encontra especificado no memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei, como se aqui transcrito fosse;
Art. 2º. A cessão de uso será por prazo não superior a 10 (dez) anos, obrigando à entidade beneficiada durante todo o seu curso a desenvolver ações em prol do desenvolvimento da criação de animais no âmbito deste Município;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de dezembro de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município