PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 770/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 770/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE, que ficará vinculada ao Controle Interno;
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art.3º. A Ouvidoria da Câmara de Vereadores funcionará na sede do Poder Legislativo Municipal e será composta por 01 (um) um servidor, ocupante preferencialmente de cargo em provimento efetivo, com a atribuição de receber, avaliar e encaminhar as manifestações do cidadão na busca de soluções perante o Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. A Ouvidoria da Câmara de Vereadores tem as seguintes atribuições:
I - promover a participação do usuário na administração do Poder Legislativo Municipal, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art.5º. São consideradas para efeitos desta Lei:
I - ouvidoria: a instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas aos serviços públicos prestados sob qualquer forma, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
III - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
IV - administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes do Município; e
V - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais
demandas de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços.
Art. 6º. Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria da Câmara de Vereadores deverá:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 7º. O relatório de gestão de que trata o inciso II, do Artigo 6º, deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente no Portal da Transparência ou sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal na internet.
Art. 8º. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput deste Artigo, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 9º. Todos os servidores do Poder Legislativo Municipal deverão prestar apoio e informação a Ouvidoria da Câmara, em caráter prioritário e em regime de urgência.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 26 de Agosto de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal