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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de janeiro de 2025

LEI Nº. 875, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº. 875, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.

Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro 2025

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3773, em 31 de janeiro de 2025. Código identificador 1D76BD5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.