PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 29 de agosto de 2023
LEI N.º 805/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 805/2023.
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1147 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 200.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
1148 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 15.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
1149 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 900.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
1150 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 240.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
1151 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
1152 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 145.000,00
3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEFIS-VINCULADOS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro dos precatórios do FUNDEF, com a parcela relativo aos 40% do valor do precatório.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal