GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2025
LEI Nº 883, DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 883, DE 18 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Desmembra a Diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para alcance da eficiência administrativa, fica desmembrada a Diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, constante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças, em Diretoria de Gestão Tributária e Patrimônio, e em Diretoria de Planejamento Urbanístico e Regularização Fundiária;
Art. 2º - Por força do desmembramento de que trata o Artigo anterior, fica extinto o cargo de Diretor de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, e em seu lugar, criados os seguintes cargos de provimento comissionado:
CARGO
VAGA
SÍMBOLO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
SALÁRIO-BASE
Diretor de Gestão Tributária e Patrimônio
01
CC3
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Diretor de Planejamento Urbanístico e Regularização Fundiária
01
CCF
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Art. 3º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de março de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município