PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 8 de abril de 2024
LEI N.º 839, DE 05 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 839, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 309.421,12 (trezentos e nove reais, quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos), conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
986 13.392.0005.1210.0000 Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 77.355,28
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 001 Implementação da Política Nac Aldir Blan
987 13.392.0005.2323.0000 Implementação da Política Nac Aldir Bçanc de Fomento a Cultura 15.471,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 001 Implementação da Política Nac Aldir Blan
988 13.392.0005.2323.0000 Implementação da Política Nac Aldir Bçanc de Fomento a Cultura 185.652,67
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 001 Implementação da Política Nac Aldir Blan
989 13.392.0005.2323.0000 Implementação da Política Nac Aldir Bçanc de Fomento a Cultura 30.942,11
3.3.90.41.00 Contribuições
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 001 Implementação da Política Nac Aldir Blan
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de transferências do ministério da cultura da lei Aldir Blanc;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
990 04.122.0002.1002.0000 Aquisição de Equipamentos e Veículos para Adm Publica 127.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01 TESOURO
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
991 10.301.0012.2098.0000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - AP 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 005 Emenda de Comissão Custeio
992 10.301.0012.2098.0000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - AP 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 005 Emenda de Comissão Custeio
993 10.302.0012.2253.0000 Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade - AE 73.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01 TESOURO
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
994 12.361.0004.1008.0000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 39.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01 TESOURO
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Art. 4º - O crédito aberto na forma do artigo 3º será coberto com recursos provenientes de superavit financeiro dos recursos das fontes STN: 1.659, proveniente da União e da fonte STN 1.755, provenientes do município.
Art. 5º - Em face dos créditos ora autorizados, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, alínea ˜a˜, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município