PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 11 de março de 2025
LEI N.º 879, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 879, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Readéqua dispositivos constantes da Lei Orçamentária Anual, que versa a Lei Municipal N.º 866/2024, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo adequar as disposições da Lei Municipal N.º 866, de 22 de Novembro de 2024, que versa sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, por decorrência da superveniência da Lei Municipal N.º 874, de 30 de Janeiro de 2025, que consolidou e alterou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE;
Art. 2º - Fica alterada na Lei Municipal N.º 866/2024 a denominação do Fundo Municipal de Assistência Social, que passa a ser FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E COMBATE A FOME;
Art. 3º - Fica alterado o projeto/atividade nº 2138 – Realização de Conferências Municipal, constante do Anexo III, da Lei Municipal N.º 866/2024, que passa a ser “Realização de Conferências Municipais, Fóruns e Eventos”;
Art. 4º - Fica alterado o projeto/atividade nº 2249 – Manutenção do IGD-PAB (Indice de Gestão Descentralizada), constante do Anexo III, da Lei Municipal N.º 866/2024, que passa a ser “Manutenção do IGD-Bolsa (Indice de Gestão Descentralizada)”;
Art. 5º - Cria na Lei Orçamentária Anual, ora em vigência, o órgão denominado Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher;
Art. 6º - Modifica o nome e autoriza o remanejamento das dotações dos seguintes “projetos/atividades” da Lei Municipal N.º 866/2024:
I – O projeto/atividade nº 2267 – Manutenção da Atividades da Coordenadoria da Mulher passa a ser “Manutenção das Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher”;
II – O projeto/atividade nº 2251 – Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências passa a ser “Realização de Eventos Fóruns e Conferências”;
III – Os projetos/atividades N.º 2267, 2251, 2156, 2158 e 2145, passam a integrar a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal