PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 17 de julho de 2023
LEI N.º 800/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 800/2023.
“EMENTA: Reajusta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força do Artigo 198, §9º, da Constituição da República, fica reajustado o vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor mensal de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais);
Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de julho de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal