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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 15 de janeiro de 2024

LEI N.º 003/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI N.º 003/2024.

EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais.

Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de janeiro de 2024

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3508, em 15 de janeiro de 2024. Código identificador 0344652E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.