Prefeitura Municipal de Custodia · 17 de junho de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025 PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025 PMC
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Federal nº 10.024/2019, de 20 de Setembro de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 023, de 21 de Março de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00014/2025 que objetiva o registro de preços para: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 11.358.165/0001-56; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000392025 - 09/06/2025
VENCEDOR: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA
CNPJ: 46.221.464/0001-29
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
21
FREEZER HORIZONTAL 503L 220V, DUPLA AÇÃO (–22°C A +8°C), AÇO GALVANIZADO, POLIURETANO, TAMPA ERGONÔMICA, 3,5KW/DIA, 150,5X70,5X94CM, 80KG, NORMA TÉCNICA.
MIDEA
Unidades
10
3.164,01
31.640,10
TOTAL
31.640,10
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000402025 - 09/06/2025
VENCEDOR: CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA
CNPJ: 39.581.101/0001-39
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
AR CONDICIONADOR DE AR DO TIPO SPLIT, HI WALL, INVERTER, 9000 BTUS CONDICIONADOR DE AR, DO TIPO SPLIT, HI WALL, INVERTER, COM CAPACIDADE: 9.000 BTUS. OPERACAO: FRIO, VAZAO DE AR DE 414 M3 H, COM FILTRO DO TIPO REMOVIVEL, LAVAVEL, VOLTAGEM: 220V.
ELGIN
Unidades
35
1.900,00
66.500,00
TOTAL
66.500,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000412025 - 09/06/2025
VENCEDOR: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 53.571.459/0001-01
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
18
MESA PLÁSTICA MATERIAL: PLÁSTICO, FORMATO: REDONDO, COR: BRANCA, DIÂMETRO: 98 CM, ALTURA: 72 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 4 PÉS REMOVÍVEIS
PLASTMASTER
Unidades
20
86,14
1.722,80
TOTAL
1.722,80
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000422025 - 09/06/2025
VENCEDOR: FALCAO ELETRO LTDA
CNPJ: 53.881.373/0001-85
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
3
APARELHO AR CONDICIONADO APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO 18.000 BTU, TENSÃO 220 V, TIPO SPLIT HI WALL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO S/FIO, INVERTER.
VIX
Unidades
20
3.119,99
62.399,80
8
APARELHO AR CONDICIONADO APARELHO AR CONDICIONADO CAPACIDADE REFRIGERAÇAO: 24.000 BTU, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL, TIPO: SPLIT, TENSÃO: 110/220.
VIX
Unidades
18
3.699,99
66.599,82
TOTAL
128.999,62
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000432025 - 09/06/2025
VENCEDOR: FF SOUZA PRODUTOS LTDA
CNPJ: 47.168.542/0001-31
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
4
REFRIGERADOR DOMESTICO: TIPO GELADEIRA, COM DUAS PORTAS(DUPLEX), FROST FREE, COM PINTURA ELETROST TICA COM ALTA RESISTNCIA CORROSÃO; CAPACIDADE M¡NIMO DE 400 E M XIMO DE 450 LITROS.
MIDEA
Unidades
7
3.220,00
22.540,00
20
TV SMART TAMANHO TELA: 32 POL, VOLTAGEM: BIVOLT V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SMART TV, FULL HD, ENTRADAS HDMI/USB, CONVERSOR DI, TIPO TELA: LED, ACESSÓRIOS: CONTROLE REMOTO
HQ
Unidades
10
950,00
9.500,00
TOTAL
32.040,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000442025 - 09/06/2025
VENCEDOR: LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
CNPJ: 48.277.417/0001-22
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
2
VENTILADOR, TIPO PAREDE, POTÊNCIA MOTOR 170W, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 127/220V, CARACTERISTICAS ADICIONAIS 03 VELOCIDADES/GRADE DE PROTEÇÃO REMOVIVEL, MATERIAL AÇO, DIÂMETRO 60 CM, COR PRETA
VENTISOL
Unidades
150
204,88
30.732,00
22
BEBEDOURO ÁGUA GARRAFÃO MATERIAL: PLÁSTICO ABS E CHAPA AÇO INOXIDÁVEL , TIPO: ELÉTRICO DE COLUNA , CAPACIDADE: 20 L, VOLTAGEM: 220 V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: BAIXO CONSUMO ENERGIA,TERMOSTATO REGULÁVEL,INMETRO
KARINA
Unidades
30
687,61
20.628,30
TOTAL
51.360,30
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000452025 - 09/06/2025
VENCEDOR: M.K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA
CNPJ: 21.062.777/0001-50
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
7
APARELHO AR CONDICIONADO APARELHO CONDICIONADOR DE AR, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 12.000 BTU, TENSÃO: 220V, TIPO: SPLIT HI WALL, MODELO: FANCOLETE HIDRÔNICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CONTROLE REMOTO S/FIO, INVERTER
AGRATTO – 12K INV
Unidades
30
2.068,00
62.040,00
9
FOGÃO INDUSTRIAL ? MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, QUANTIDADE BOCAS: 4 UN, TIPO ACENDIMENTO: MANUAL, FUNCIONAMENTO: GÁS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ALTA PRESSÃO, COM FORNO, CONTA COM VÁLVULA DE ALTA PRESSÃO INCLUSA NA CAIXA, GRELHAS EM AÇO GALVANIZADO
ITAJOBI – 4BC/CF
Unidades
8
1.309,67
10.477,36
TOTAL
72.517,36
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000462025 - 09/06/2025
VENCEDOR: NOBREGA COMERCIO E SERVICO LTDA
CNPJ: 18.995.457/0001-49
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
5
FOGÃO GAS FOGÃO GÁS, TIPO FOGÃO CONVENCIONAL, QUANTIDADE BOCAS 4 UN, NORMAS TÉCNICAS: SELO INMETRO CATEGORIA CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ACENDIMENTO AUTOMÁTICO/FORNO AUTOLIMPANTE, VOLTAGEM 110/220 V, COR BRANCA.
BRASLAR
Unidades
10
664,99
6.649,90
TOTAL
6.649,90
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000472025 - 09/06/2025
VENCEDOR: T. I. TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 42.950.835/0001-52
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
23
MICRO–ONDAS: MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE: 42 L, VOLTAGEM: 120/220 V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: TEMPORIZADOR DE 99 MÍNUTOS E 99 SEGUNDOS
MONDIAL
Unidades
20
800,00
16.000,00
TOTAL
16.000,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000482025 - 09/06/2025
VENCEDOR: VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA
CNPJ: 35.458.953/0001-82
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
10
ARMÁRIO EM AÇO, ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, COR: CINZA, QUANTIDADE PORTAS: 2 UNIDADES, TIPO FECHAMENTO PORTAS: COM FECHADURA , QUANTIDADE PRATELEIRAS: 3
DMK/AJP
Unidades
20
555,00
11.100,00
11
MESA DE ESCRITÓRIO DELTA "L" ESTAÇÃO TRABALHO ESCRITÓRIO, COMPRIMENTO: 180CM PARA CADA LADO DO L PROFUNDIDADE
DMK/AJP
Unidades
20
392,00
7.840,00
12
CADEIRA ESCRITÓRIO ALMOFADADA DIMENSÕES ASSENTO: 42 X 38 CM, COR: PRETO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: TIPO SECRETARIA, MATERIAL ESTRUTURA: TUBO METÁLICO, MATERIAL REVESTIMENTO ASSENTO E ENCOSTO
DMK/AJP
Unidades
50
109,00
5.450,00
13
MESA DE ESCRITÓRIO ALTURA: 74 CM, COMPRIMENTO: 120 CM, LARGURA: 74 CM, PROFUNDIDADE 60 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: BORDAS EM PVC, MATERIAL ESTRUTURA: MADEIRA, MATERIAL. TAMPO: AGLOMERADO DE ALTA RESISTÊNCIA
DMK/AJP
Unidades
20
199,00
3.980,00
14
PRATELEIRAS ? MATERIAL: AÇO, TIPO: DUPLA FACE, PROFUNDIDADE: 58 CM, COR: BEGE, QUANTIDADE PRATELEIRAS: 8 UN, ALTURA: 2,00 M, LARGURA: 1,00 M.
DMK/AJP
Unidades
30
549,00
16.470,00
15
MESA COPA/COZINHA COM 6 CADEIRAS ? MATERIAL DA MESA; MADEIRA, FORMA DA MESA: RETANGULAR, COMPRIMENTO MESA: 1,70 M, LARGURA MESA: 0,85 M, QUANTIDADE DE CADEIRAS: 6 UNIDADES EM MADEIRA. ALTURA DA MESA: 0,78 M.
DMK/AJP
Unidades
3
996,00
2.988,00
16
ARMÁRIO COPA/ COZINHA MATERIAL: AÇO, TIPO: DE PAREDE, ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, COR: BRANCA, QUANTIDADE PORTAS: 3 UN, LARGURA: 1,20 M, PROFUNDIDADE: 0,30 M, ALTURA: 0,55 M.
DMK/AJP
Unidades
5
344,50
1.722,50
17
ARMARIO FICHARIO, MATERIAL: AÇO ZINCADO, TIPO CORREDIÇA, TELESCÓPICA: GAVETA /ARQUIVO /FICHÁRIO: TAMANHO 45 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: TOTAL ABERTURA
DMK/AJP
Unidades
5
598,00
2.990,00
19
CADEIRA MATERIAL: PLÁSTICO, COR: BRANCA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: EMPILHAVEL, TIPO: SEM BRAÇO.
PLASTMASTER
Unidades
100
35,80
3.580,00
TOTAL
56.120,50
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00014/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelos seguintes órgãos e/ou entidades participantes do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00014/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
46.221.464/0001-29
Item(s): 21.
Valor: R$ 31.640,10
- CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA.
39.581.101/0001-39
Item(s): 1.
Valor: R$ 66.500,00
- ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA.
53.571.459/0001-01
Item(s): 18.
Valor: R$ 1.722,80
- FALCAO ELETRO LTDA.
53.881.373/0001-85
Item(s): 3 - 8.
Valor: R$ 128.999,62
- FF SOUZA PRODUTOS LTDA.
47.168.542/0001-31
Item(s): 4 - 20.
Valor: R$ 32.040,00
- LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
48.277.417/0001-22
Item(s): 2 - 22.
Valor: R$ 51.360,30
- M.K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA.
21.062.777/0001-50
Item(s): 7 - 9.
Valor: R$ 72.517,36
- NOBREGA COMERCIO E SERVICO LTDA.
18.995.457/0001-49
Item(s): 5.
Valor: R$ 6.649,90
- T. I. TECNOLOGIA LTDA.
42.950.835/0001-52
Item(s): 23.
Valor: R$ 16.000,00
- VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA.
35.458.953/0001-82
Item(s): 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 19.
Valor: R$ 56.120,50
Total: R$ 463.550,58
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custodia.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA -
Prefeito