Prefeitura Municipal de Custodia · 28 de outubro de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 01, DE 25 DE ABRIL DE 2024, E DE SEUS ANEXOS, ADEQUA AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ATUALIZA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 01, DE 25 DE ABRIL DE 2024, E DE SEUS ANEXOS, ADEQUA AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ATUALIZA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PORTARIA Nº 384/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, e de seus anexos, adequa as diretrizes de organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral e atualiza a distribuição da carga horária dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024,
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração curricular, a inclusão e a permanência qualificada dos estudantes, bem como de atualizar as matrizes curriculares, os regimentos escolares e os projetos político-pedagógicos;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho de Educação competente para apreciar as normas complementares e operacionais da política municipal, nos termos da Lei Municipal nº 008/2024;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................
VI – tempo integral: jornada em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, organizada de forma integrada em jornada diária única, vedada a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno e observados os limites previstos na Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, fica alterado nos seguintes pontos, na forma do Anexo Único desta Portaria:
I – o terceiro parágrafo do item 5.1, relativo ao currículo integrado;
II – o terceiro parágrafo do item 5.2, relativo à perspectiva inclusiva;
III – o parágrafo do item 6 iniciado por “A Direção/Coordenação Escolar deverá informar à comunidade escolar”;
IV – as disposições do item 7.1 referentes à organização curricular dos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante o acréscimo do subitem 7.1.1 e a atualização da relação dos componentes da parte diversificada;