Prefeitura Municipal de Custodia · 2 de janeiro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 072/2023 - PMC - INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 072/2023 - PMC - INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 00072/2023. Processo Nº 074/2023 - PMC. Inexigível Nº IN00031/2023. Serviço. Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de Assessoria Jurídica à Prefeitura Municipal de Custódia/PE visando: (1) a recuperação dos valores oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte recolhidos pela União, pagos pelo Município a indivíduos e empresas contratadas para a prestação de serviços; (2) buscar a equiparação da tabela SUS à tabela TUNEP, bem como indenização dos danos sofridos pelo Município em razão da desatualização da tabela SUS e ação de conhecimento em face da União. DOTAÇÃO: Recursos do Município de Custodia: 1.02.13.01.04.122.4003.0002.0026 – Manutenção das Atividades da Unidade Elemento de despesa: 3.3.90.35.00. Contratado: Eduardo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 14.301.613/0001-73. Valor: Percentual de 20% sobre eventual proveito econômico. Vigência: de 26/12/2023 a 26/12/2024. Custodia, 26/12/2023.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS.
Prefeito. (*)(**)