Prefeitura Municipal de Custodia · 29 de abril de 2025
NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
DECRETO Nº 058/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Nomeia o Comitê de Coordenação responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.
Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:
Ana Micaelle de Melo Ferraz -Secretária Municipal de Assistência Social
Maria do Carmo Alves de Góis -Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Alysson Possidônio Amaral Santos -Vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Custódia
Francisco Nunes Queiroz -Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Sede de Custódia
Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro do Comitê de Coordenação nomeado acima, fica instituída a seguinte lista de suplentes, conforme o setor de representação:
Lucival Pedro do Nascimento Roque -
Secretário Municipal de Educação
Ivanete Rezende -Membro/Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Lina Ione Souza de Oliveira Santos -Comissão Municipal de Articulação das Comunidades Quilombolas de Custódia
Mário Edson da Silva -Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar da zona rural de Custódia
Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica do Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com a Secretária Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades.
§1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeada o Sr. Francisco Nunes Queiroz, representante Representantes da Sociedade Civil, como Coordenadora do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.
Art. 6º - Caberá ao Coordenador escolhida, na primeira reunião ordinária:
§1º - Indicar um/uma Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento;
§2º - Designar um/uma Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente;
§3º - Elaborar, junto aos membros dos Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação do Comitê de Coordenação;
§4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);
§5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e a aprovação, pela maioria (simples), do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;
§6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito