Fundo Municipal de Educação · 25 de abril de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025 FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025 FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUSTÓDIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação do Fundo Municipal de Educação de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custódia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00001/2025 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA USO NAS ESCOLAS E CRECHE DESTE MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 30.971.925/0001-40.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000012025 - 17/04/2025
VENCEDOR: JR COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 41.245.327/0001-00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ACHOCOLATADO EM PÓ OBTIDO DE MATÉRIAS PRIMAS LIMPAS DE CASCAS DE SEMENTES DE CACAU E OUTROS DETRITOS VEGETAIS. ASPECTO PÓ HOMOGÊNEO, COR PRÓPRIO, CHEIRO CARACTERÍSTICO E SABOR DOCE, COM UNIDADE MÁXIMA DE 3% INGREDIENTES: AÇÚCAR, PACOTE COM 400G.
MARATA
Pacotes
115
6,06
696,90
2
AÇÚCAR TIPO CRISTAL, EMBALAGEM DE 1 KG.
ETA
Kg
7035
3,97
27.928,95
3
CONDIMENTO TIPO: ALHO 1 QUALIDADE, APRESENTAÇÃO: NATURAL, ADICIONAL: CABEÇA
IN NATURA
Kg
1070
22,58
24.160,60
4
ARROZ BENEFICIADO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ORGÂNICO, CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: AGULHINHA/BRANCO, EMBALAGEM DE 1 KG.
SERRA VERDE
Pacotes
5551
4,94
27.421,94
5
BISCOITO DOCE, TIPO MARIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NOVO, DE PRIMEIRA QUALIDADE. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA COM IDENTIFICAÇÃO? DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO DE 400G.
VITAMASSA
Pacotes
12222
3,74
45.710,28
6
BOLACHA CREAM CRACKER, BISCOITO COM SAL, TIPO CREAM CRACKER, COMPOSIÇÃO BÁSICA AROMATIZADO ARTIFICIALMENTE FARINHA DE TRIGO GORDURA VEGETAL HIDROGENADA SAL COM EXTRATO DE MALTE E FERMENTO BIOLÓGICO PACOTE COM 400G.
VITAMASSA
Pacotes
10645
3,55
37.789,75
7
CAFÉ APRESENTAÇÃO: TORRADO E MOÍDO, INTENSIDADE: SUAVE, TIPO: TRADICIONAL, EMPACOTAMENTO A VÁCUO, PACOTE COM 250 G.
OURO VERDE
Pacotes
826
14,25
11.770,50
8
COLORÍFICO, COLORAU EM PÓ, EMBALAGEM CONTENDO 100G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA
GRAO VERDE
Pacotes
6997
0,65
4.548,05
9
COMINHO MOÍDO EM PÓ FINO, EXTRAÍDO DE SEMENTES DE COMINHO DE PRIMEIRA QUALIDADE, PURO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO, SABOR CARACTERÍSTICO, SEM MISTURAS, ISENTOS DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. EMBALAGEM DE 100G,
GRAP VERDE
Pacotes
3498
0,99
3.463,02
10
CREMOGEMA MISTURA PARA MINGAU DO TIPO CREMOGEMA OU SIMILAR CARACTERÍSTICAS INGREDIENTES: (ACORDÃO Nº 113/2016 PLENÁRIO) ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PAPEL RESISTENTE DE 180 G, SABOR TRADICIONAL, 1ª QUALIDADE.
CREMOGEMA
Ares
1022
5,00
5.110,00
11
FEIJÃO LEGUMINOSA VARIEDADE, TIPO: FEIJÃO CARIOCA, TIPO 1, APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 1 KG.
DA SERRA
Pacotes
2944
6,00
17.664,00
12
MARGARINA COM SAL, EMBALAGEM DE 250G, VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
DELICARA
Potes
4158
2,95
12.266,10
13
ÓLEO DE SOJA: ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL TIPO: PURO , ESPÉCIE VEGETAL: SOJA, TIPO QUALIDADE: TIPO 1, EMBALAGEM DE 900 ML, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA COM REGISTRO NO MEIO AMBIENTE.
LIZA
Unidades
3873
8,58
33.230,34
14
OVO CLASSE: A, GRUPO: BRANCO, TIPO: JUMBO, ORIGEM: GALINHA.
BOM OVO
Unidades
88932
0,52
46.244,64
15
SAL REFINADO IODADO, PACOTE DE 1KG
POP
Pacotes
1541
1,10
1.695,10
16
SALSICHA EMBUTIDO, TIPO PREPARAÇÃO: COZIDA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A), TIPO: SALSICHA HOT DOG, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG.
ESTRELA
Kg
1872
7,19
13.459,68
17
PROTEÍNA TEXTURIZADA SOJA COMPOSIÇÃO BÁSICA: PROTEÍNA DE SOJA 50% E CARBOIDRATO 30% , APRESENTAÇÃO: FLOCOS, ASPECTO FÍSICO: DESIDRATADA , SABOR: CARNE BOVINA, EMBALAGEM DE 400G.
CAMIL
Pacotes
4690
4,95
23.215,50
18
XEREM DE MILHO PRODUTO A BASE DE MILHO, EMBALAGEM DE 500G, TIPO CANJIQUINHA/XERÉM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.
KIVITA
Pacotes
12300
1,85
22.755,00
19
ARROZ BENEFICIADO CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: PARBOILIZADO, EMBALAGEM DE 1 KG.
SERRA VERDE
Pacotes
13959
4,45
62.117,55
20
CARNE BOVINA IN NATURA TIPO CORTE: ACÉM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), APRESENTAÇÃO: MOIDA, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.
RKO
Kg
7419
14,90
110.543,10
21
CARNE BOVINA PICADA CORTE: ACÉM. APRESENTAÇÃO: EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3 X 3 CM. DEVE SER PROVENIENTE DE ANIMAIS SADIOS, AS EMBALAGENS DEVE CONTER 1 KG.
VALENCIO
Kg
11863
28,90
342.840,70
22
CARNE BOVINA SALGADA TIPO CHARQUE, TIPO DE CORTE: PONTA DE AGULHA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: SECO, APRESENTAÇÃO EM MANTAS, ORIGEM: BOVINA EMBALAGEM EM SACO TRANSPARENTE E ATÓXICO DE 1 KG, LIMPO E NÃO VIOLADO
TROPICAL
Kg
5947
32,00
190.304,00
23
COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, TIPO CORTE: COXA E SOBRECOXA, PROCESSAMENTO: COM PELE, COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), TIPO ANIMAL: FRANGO, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.
FRANGO DOURADO
Kg
21006
11,48
241.148,88
24
FARINHA DE MILHO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: TRANSGÊNICO, GRÃO: AMARELO, INGREDIENTE ADICIONAL: FORTIFICADA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, TIPO: FUBÁ INTEGRAL.
KIVITA
Pacotes
15158
1,40
21.221,20
25
LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE DE 200G, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.
CONFIANÇA
Pacotes
9717
5,98
58.107,66
26
MACARRÃO TIPO ESPAGUETE INGREDIENTES: SÊMOLA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, CORANTE NATURAL CÚRCUMA E URUCUM. CONTÉM GLÚTEN. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE ENTREGA. PACOTE COM 500G.
VITAMASSA
Pacotes
16589
2,15
35.666,35
28
ARROZ BENEFICIADO CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: PARBOILIZADO, EMBALAGEM DE 1 KG.
SERRA VERDE
Pacotes
4652
4,45
20.701,40
29
CARNE BOVINA IN NATURA TIPO CORTE: ACÉM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), APRESENTAÇÃO: MOIDA, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.
RKO
Kg
2473
14,90
36.847,70
30
CARNE BOVINA PICADA CORTE: ACÉM. APRESENTAÇÃO: EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3 X 3 CM. DEVE SER PROVENIENTE DE ANIMAIS SADIOS, AS EMBALAGENS DEVE CONTER 1 KG.
VALENCIO
Kg
3954
28,90
114.270,60
31
CARNE BOVINA SALGADA TIPO CHARQUE, TIPO DE CORTE: PONTA DE AGULHA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: SECO, APRESENTAÇÃO EM MANTAS, ORIGEM: BOVINA EMBALAGEM EM SACO TRANSPARENTE E ATÓXICO DE 1 KG, LIMPO E NÃO VIOLADO
TROPICAL
Kg
1982
32,00
63.424,00
32
COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, TIPO CORTE: COXA E SOBRECOXA, PROCESSAMENTO: COM PELE, COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), TIPO ANIMAL: FRANGO, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.
FRANGO DOURADO
Kg
7001
11,48
80.371,48
33
FARINHA DE MILHO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: TRANSGÊNICO, GRÃO: AMARELO, INGREDIENTE ADICIONAL: FORTIFICADA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, TIPO: FUBÁ INTEGRAL.
KIVITA
Pacotes
5052
1,40
7.072,80
34
LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE DE 200G, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.
CONFIANCA
Pacotes
3239
5,98
19.369,22
35
MACARRÃO TIPO ESPAGUETE INGREDIENTES: SÊMOLA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, CORANTE NATURAL CÚRCUMA E URUCUM. CONTÉM GLÚTEN. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE ENTREGA. PACOTE COM 500G.
VITAMASSA
Pacotes
5529
2,15
11.887,35
TOTAL
1.775.024,34
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000022025 - 17/04/2025
VENCEDOR: PANIFICADORA BOM PAO NUNES ARAUJO DE CUSTODIA LTDA
CNPJ: 04.865.592/0001-65
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
27
PÃO FRANCÊS: BASE, DE FARINHA DE TRIGO REFINADA, TIPO: FRANCÊS/BRANCO/DE SAL, PESO 50G, UNIDADE: QUILOGRAMA.
FABRICACAO PROPRIA
Kg
10384
10,99
114.120,16
36
PÃO FRANCÊS: BASE, DE FARINHA DE TRIGO REFINADA, TIPO: FRANCÊS/BRANCO/DE SAL, PESO 50G, UNIDADE: QUILOGRAMA.
FABRICACAO PROPRIA
Kg
3461
10,99
38.036,39
TOTAL
152.156,55
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Educação de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00001/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- JR COMERCIO E SERVICOS LTDA.
41.245.327/0001-00
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35.
Valor: R$ 1.775.024,34
- PANIFICADORA BOM PAO NUNES ARAUJO DE CUSTODIA LTDA.
04.865.592/0001-65
Item(s): 27 - 36.
Valor: R$ 152.156,55
Total: R$ 1.927.180,89
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custódia.
LUCIVAL PEDRO DO NASCIMENTO ROQUE –
Secretario de Educação