Prefeitura Municipal de Custodia · 28 de outubro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1398/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, que institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Custódia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026 e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Articulação intersetorial – promover a integração permanente da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral com os órgãos e as políticas públicas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas relacionadas, incentivando a cooperação com as famílias, a comunidade escolar, as organizações da sociedade civil e os demais integrantes do território, para ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a proteção integral dos estudantes.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As escolas municipais que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em turno único, com jornada diária contínua e integrada, observados o calendário escolar, o currículo da rede e o projeto político-pedagógico da unidade, podendo, excepcionalmente e mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, desenvolver atividades aos sábados, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A jornada escolar dos estudantes compreenderá, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, durante todo o período letivo, considerados os tempos e as atividades educativas integrantes da proposta pedagógica.
§ 2º É assegurado aos estudantes público-alvo da educação especial, inclusive aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o atendimento educacional especializado e os recursos de acessibilidade cabíveis, com flexibilização pedagógica de tempos e rotinas, adaptações razoáveis e disponibilização de profissional de apoio escolar quando necessário, conforme avaliação das necessidades individuais e a legislação vigente, de modo a garantir sua participação e permanência qualificada ao longo da jornada escolar.
§ 3º A organização em turno único deverá assegurar a integração dos componentes curriculares, projetos, oficinas e demais experiências educativas ao longo de toda a jornada, superando a separação pedagógica entre turno e contraturno, sem prejuízo da oferta de atividades diversificadas articuladas ao currículo.