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Congresso

Prefeitura Municipal de Custodia · 5 de julho de 2024

TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023 PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA

TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023 PMC

ADITIVO A CONTRATO

1º Termo Aditivo ao contrato Nº 018/2023 - PMC. Prorrogação da vigência do contrato referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ÊXITO E FIXO MENSAL, PARA PROMOVER A ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO FISCAL COMPLETA DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUANTO JUDICIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. Contratado: PINHEIRO MOURA SOCIEDADE IDIVIDUAL DE ADVACIA, CNPJ: 08.937.978/0001-96 Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova vigência: até 24 de março de 2025. Custódia, 03/07/2024. Emmanuel Fernandes de Freitas Góis. Prefeito (*)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3627, em 5 de julho de 2024. Código identificador 624CC6A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.