PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA · 20 de outubro de 2026
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS, SERVIDORES E COLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS, SERVIDORES E COLA
LEI Nº 1397/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026 e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único integrante desta Lei, ficando atualizados os valores das diárias concedidas aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia.
Art. 2º A atualização promovida por esta Lei restringe-se aos valores das diárias, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, e da regulamentação pertinente, especialmente quanto aos requisitos, hipóteses de concessão, procedimentos de autorização, prestação de contas e demais condições aplicáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Custódia, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os valores estabelecidos em seu Anexo Único às diárias concedidas a partir de sua vigência.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022
GRUPO