CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIA · 3 de outubro de 2023
RESULTADO DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE CUSTÓDIA DO EXERCÍCIO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIA
RESULTADO DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE CUSTÓDIA DO EXERCÍCIO DE 2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA/PE, DO GESTOR SR. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GÓIS, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE/PE PROCESSO TC Nº 21100344-0.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, bem como, §2º do art. 31 da Constituição Federal, faz saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Custódia, que tinha como gestor responsável o Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, haja vista que as argumentações trazidas em sede de defesa e conforme parecer da comissão de finanças e orçamento, justificaram com robustez os pontos constantes no Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC n° 21100344-0.
Art. 2º O placar da votação foi de 10 (dez) votos a favor da aprovação das contas e 0 (zero) votos a favor da rejeição das contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores do Município Custódia/PE, 26 de setembro de 2023.
Câmara de Vereadores do Município Custódia/PE.
ANNE LÚCIA TORRES CAMPOS DE LIRA.
Presidente