Prefeitura Municipal de Custodia · 11 de agosto de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 107, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Custódia/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º, alínea “h”, e no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que o imóvel situado na Rua João Izídio Alves dos Santos, nº 18, Centro, Município de Custódia/PE, com área construída estimada de 71,69 m² e área total de terreno de 117,00 m², registrado por meio da Escritura Pública nº R-3-4.110, é de propriedade da Sra. Quitéria Francisca de Souza, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PE;
CONSIDERANDO que o referido imóvel foi severamente impactado pela implantação e operação da rede de drenagem de águas pluviais e da rede pública de esgoto, executadas pelo Município, resultando em recalques estruturais, rachaduras, buracos no piso, presença de infiltrações, mofo, pragas urbanas e comprometimento da habitabilidade;
CONSIDERANDO o laudo técnico elaborado em 24 de julho de 2025 pela engenheira civil Willianne Marília Pinto Gois (CREA 1819939502), o qual fixou o valor de mercado do imóvel em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), com base nas condições estruturais, localização e situação de conservação;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o poder público poderá realizar a desapropriação por via amigável, mediante notificação do proprietário com oferta de indenização prévia e justa;
CONSIDERANDO que será apresentada proposta de pagamento na forma seguinte: R$30.000,00 (trinta mil reais) à vista, no momento da assinatura do acordo, e o valor remanescente de R$100.000,00 (cem mil reais) será quitado em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, com vencimentos em 30 de agosto de 2025, 30 de setembro de 2025, 30 de outubro de 2025 e 30 de novembro de 2025, respectivamente, mediante depósito bancário ou transferência via PIX, em conta a ser indicada pela desapropriada;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua João Izídio Alves dos Santos, nº 18, Centro, Município de Custódia/PE, com área total de 117,00 m² e área construída estimada de 71,69 m², pertencente à Sra. Quitéria Francisca de Souza, CPF nº ***.***.***-**, conforme Escritura Pública nº R-3-4.110.
Art. 2º O Município de Custódia pagará à proprietária a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a título de indenização justa e prévia, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º O pagamento da indenização será realizado em parte à vista, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), no momento da assinatura do acordo, e o valor remanescente, correspondente a R$100.000,00 (cem mil reais), será quitado em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, com vencimentos em 30 de agosto de 2025, 30 de setembro de 2025, 30 de outubro de 2025 e 30 de novembro de 2025, respectivamente, mediante depósito bancário ou transferência via PIX em conta a ser indicada pela desapropriada.
Art. 4º Após a efetivação do pagamento integral e a assinatura do competente acordo, este servirá como título hábil para fins de transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do § 2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 5º A desapropriação será formalizada por meio de processo administrativo próprio, com observância das formalidades legais, inclusive quanto à notificação da proprietária com todos os documentos exigidos pelo art. 10-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Custódia/PE, em 07 de agosto de 2025.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito do Município de Custódia