Prefeitura Municipal de Cupira · 7 de julho de 2026
EXTRATO DE ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE Nº 024/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025 - DISPENSA SEM LICITAÇÃO Nº 007/2025
A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2025 até 10 de março de 2027, visando à continuidade dos serviços de gestão, controle e sistematização da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Cupira/PE e de suas secretarias vinculadas;
O acréscimo quantitativo do objeto contratado, em razão do aumento da frota municipal a ser atendida, com a consequente alteração do valor contratual, sem modificação da natureza do objeto originalmente pactuado.
A prorrogação do prazo de vigência fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza continuada dos serviços, a necessidade administrativa de sua manutenção e a permanência da vantajosidade das condições e dos preços para a Administração.
O acréscimo quantitativo e a consequente alteração do valor contratual fundamentam-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência da necessidade de adequação do contrato ao aumento superveniente da frota municipal, observados os limites legais aplicáveis e mantidas as condições originalmente pactuadas.
A alteração ora formalizada não transfigura o objeto contratado, limitando-se à ampliação da quantidade de veículos/rastreadores abrangidos pelo serviço de gestão, controle e sistematização da frota municipal.
O prazo de vigência do Contrato nº 024/2025 fica prorrogado por 12 (doze) meses, iniciando-se em 11 de março de 2026 e encerrando-se em 10 de março de 2027.
A continuidade da contratação fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e à manutenção da vantajosidade para a Administração, nos termos da legislação aplicável e das justificativas constantes dos autos do processo administrativo.
Em razão do aumento da frota municipal e da necessidade de inclusão de novos veículos no sistema contratado, fica acrescido ao objeto o quantitativo de 15 (quinze) veículos/rastreadores, passando o contrato a abranger o total de 96 (noventa e seis) veículos/rastreadores.
Considerando que o valor mensal anteriormente contratado, de R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais), corresponde ao atendimento de 81 (oitenta e um) veículos/rastreadores, o valor unitário mensal por veículo/rastreador é de R$ 30,00 (trinta reais).
O acréscimo de 15 (quinze) veículos/rastreadores corresponde ao percentual de 18,52% (dezoito vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, observando-se o limite legal aplicável, e implica acréscimo mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de modo que o valor mensal do contrato passará de R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais) para R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais).
Para o período prorrogado, de 11 de março de 2026 a 10 de março de 2027, o valor global estimado do contrato passa a ser de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais).
O presente acréscimo não configura reajuste, repactuação ou recomposição de preços, tratando-se de alteração quantitativa decorrente da ampliação da frota municipal, permanecendo inalteradas as demais condições econômico-financeiras do contrato, salvo disposição expressa neste instrumento
Contratado:JOSE SAULO GREGORIO SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.354.900/0001-05. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.