CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE · 31 de agosto de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2026
Altera artigos da Lei Orgânica Municipal, bem como dá outra providências correlatas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 60, § 2º da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cupira nº 02/2026, que altera artigos da Lei Orgânica Municipal, bem como dá outras providências, de autoria do vereadores Ailton José da Silva, Antônio Bispo de Melo Neto, David Marques de Amorim, Eden Vinícius Lessa Campos de Carvalho, Emerson Ferreira Calado, Elaine Cristiane Pessoa Grigório, Elissandra Lins Ferreira Barros, Ewerton Emídio da Silva, José Edvan da Silva, Ricácio Toubson Campina da Silva e Taine Eduarda dos Santos.
CONSIDERANDO a competência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cupira/PE para a promulgação de emendas à Lei Orgânica Municipal, em estrita observância ao disposto no art. 60, § 2º do referido diploma legal;"
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da Emenda à Lei Orgânica Municipal, pra a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 06/2026, oriunda do projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2026, de autoria do poder legislativo, através dos vereadores, Ailton José da Silva, Antônio Bispo de Melo Neto, David Marques de Amorim, Eden Vinícius Lessa Campos de Carvalho, Emerson Ferreira Calado, Elaine Cristiane Pessoa Grigório, Elissandra Lins Ferreira Barros, Ewerton Emídio da Silva, José Edvan da Silva, Ricácio Toubson Campina da Silva e Taine Eduarda dos Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Cupira/PE, 28 de agosto de 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente
JOSÉ EDVAN DA SILVA
Vice – Presidente
ELAINE CRISTIANE PESSOA GRIGÓRIO
1ª Secretária
EWERTON EMÍDIO DA SILVA
2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera artigos da Lei Orgânica Municipal, bem como dá outra providências correlatas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, nos termos do § 2º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao referido diploma legal:
Art. 1º Fica alterado o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinária e semanalmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 20 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao art. 41 da Lei Orgânica Municipal, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único. A inviolabilidade material trazida pelo caput, abrange as repercussões espaciais das opiniões, palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.
Art. 3º Fica alterado o §5º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º No caso previsto no § 1º, o Vereador, poderá optar pela remuneração do cargo ou do mandato.
Art. 4º Fica alterado o §5º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á a partir do mês de outubro, durante a segunda sessão legislativa de cada legislatura, até última sessão ordinária do mês de dezembro, respeitando-se o critério da contemporaneidade, periodicidade e pluralidade das eleições, considerando-se os membros automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.
Art. 5º O art. 51 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, sendo o § 5º integrado pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:
§ 5º Os membros das comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – proceder às vistorias e levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão de livre ingresso e permanência;
III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
IV – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;
V – proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;
VI – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
VII – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta;
VIII – solicitar informações fiscais do Município;
IX - solicitar a autoridade judiciária a quebra de sigilo bancário;
X - requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de suas atividades.
§ 6º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.
§ 7º O não atendimento às determinações contidas nos dispositivos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 8º Nos termos do Art. 3°, da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 6º Estas emendas entrarão em vigor na data de sua publicação, passando a integrar a Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Cupira/PE, em 28 de agosto 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente
JOSÉ EDVAN DA SILVA
Vice – Presidente
ELAINE CRISTIANE PESSOA GRIGÓRIO
1ª Secretária
EWERTON EMÍDIO DA SILVA
2º Secretário