Prefeitura Municipal de Cupira · 14 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Dispõe sobre a convocação, organização e realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Cupira-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 282/2025, em consonância com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),
CONSIDERANDO a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 01/2026, que dispõe sobre as diretrizes gerais, eixos temáticos e cronograma do processo conferencial;
CONSIDERANDO que a Conferência Nacional constitui processo democrático, participativo e descentralizado, envolvendo etapas municipais, estaduais, distrital e nacional;
CONSIDERANDO o tema central da 13ª Conferência Nacional:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Convocação
Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período de fevereiro a junho de 2026, conforme cronograma nacional estabelecido.
Parágrafo único. A data e programação oficial serão definidos pela Comissão Organizadora e divulgados amplamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 2º – Dos Objetivos
A Conferência Municipal tem por objetivos:
I – Avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
II – Propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
III – Ampliar a participação social, assegurando escuta qualificada de crianças e adolescentes;
IV – Elaborar propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual;
V – Eleger delegados(as) para representação do município na etapa estadual.
Art. 3º – Dos Eixos Temáticos
A Conferência Municipal organizará seus debates a partir dos seguintes eixos:
I – Aprimoramento do Controle Social;
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
IV – Prevenção e Enfrentamento às Violências;
V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.
Art. 4º – Da Comissão Organizadora
Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da Conferência, composta paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil, indicada pelo plenário do CMDCA.
§1º Compete à Comissão Organizadora:
I – Elaborar o Regimento Interno da Conferência;
II – Definir metodologia, programação e critérios de participação;
III – Coordenar o processo de mobilização e divulgação;
IV – Organizar as inscrições e credenciamento;
V – Conduzir o processo de eleição dos delegados;
VI – Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas;
VII – Elaborar relatório final da etapa municipal.
§2º A Comissão poderá constituir subcomissões temáticas, de mobilização, infraestrutura e sistematização.
Art. 5º – Da Participação
A Conferência Municipal assegurará ampla participação de:
I – Representantes do poder público;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Conselheiros tutelares;
IV – Trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos;
V – Crianças e adolescentes, assegurando-lhes espaço de protagonismo;
VI – Demais interessados na temática.
Art. 6º – Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, observada a legislação vigente.
Art. 7º – Das Disposições Finais
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA KAROLINNE DE OLIVEIRA MOURA
Presidente do CMDCA