Prefeitura Municipal de Cupira · 4 de junho de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 128/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2025 – DISPENSA SEM LICITAÇÃO Nº 034/2025.
Constitui objeto deste Termo a Rescisão Unilateral do Contrato nº 128/2025, firmado entre as partes em 08 de dezembro de 2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para construção de uma estação compacta de tratamento de água no Distrito de Laje de São José em Cupira-PE.
A presente rescisão, decorre de autorização pela autoridade competente, justifica-se por razões de interesse público, sendo fundamentada no artigo 137, inciso I e no artigo 138, no inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21, posteriores alterações, tendo em vista que a gestão julgou não ser mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.
Fica assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores correspondentes aos serviços executados até a data de 21 de maio de 2026, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.
Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Contratado: JCR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.265.219/0001-00. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira – PE.