Prefeitura Municipal de Cupira · 9 de junho de 2026
PORTARIA Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
PORTARIA Nº 01/2026
Nomeia a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cupira/PE, responsável pela realização, acompanhamento e instrução da Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais da saúde em estágio probatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Complementar nº 02/2025, que institui a Política de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos civis no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, destinada à aferição da aptidão e da capacidade funcional do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo durante o período de estágio probatório;
CONSIDERANDO que a Avaliação Especial de Desempenho constitui procedimento administrativo indispensável à verificação objetiva, formal e motivada do desempenho funcional do servidor em estágio probatório, devendo observar critérios legais, instrumentos próprios de avaliação, processo individual, acompanhamento periódico e posterior apreciação pela autoridade competente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal Complementar nº 02/2025, que prevê a formação da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, criada por portaria do titular do órgão de lotação do servidor avaliado e composta pelo titular do respectivo órgão, pela chefia imediata do setor em que o servidor esteja em exercício e por mais 01 servidor, preferencialmente do setor de Recursos Humanos, todos de nível hierárquico igual ou superior ao do servidor avaliado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, transparência, imparcialidade, segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa na condução dos procedimentos avaliativos dos servidores públicos municipais em estágio probatório;
CONSIDERANDO que a presente Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será destinada à condução, acompanhamento, orientação e controle da Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais da saúde do Município de Cupira/PE que se encontrem em estágio probatório, em razão da necessidade de assegurar avaliação técnica, regular e compatível com as especificidades das atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica nomeada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cupira/PE, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, destinada à realização, acompanhamento e instrução da Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais da saúde em estágio probatório, nos termos do art. 15 da Lei Municipal Complementar nº 02/2025.
Art. 2º A Comissão ora nomeada atuará em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 02/2025, com as normas municipais aplicáveis à espécie e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devendo zelar pela regularidade formal e material dos procedimentos avaliativos, pela correta instrução dos processos individuais e pela observância dos direitos assegurados aos servidores avaliados.
Capítulo II
Da Composição da Comissão
Art. 3º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED será composta pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, pela chefia imediata do setor em que o servidor avaliado esteja em exercício e por mais 01 servidor, preferencialmente do setor de Recursos Humanos, todos de nível hierárquico igual ou superior ao do servidor avaliado, ficando assim constituída:
– Paulo Marques, Técnico de Enfermagem/Diretor Hospitalar, inscrito no CPF nº 855.XXX.XXX-72 e na matrícula nº 567-1, chefia imediata do setor, Presidente da Comissão;
– Emilliane Beatriz da Silva Gomes, Secretária Municipal de Saúde;
– Maria José de Luna, ASG/Gerente de Recursos Humanos, inscrita no CPF nº 973.XXX.XXX-87 e na matrícula nº 649-1.
Art. 4º Compete ao Presidente da CAED, na condição de chefia imediata do servidor em estágio probatório, acompanhar o desempenho funcional do servidor avaliado, elaborar o Plano de Trabalho de Estágio Probatório, realizar a Avaliação Especial de Desempenho nos prazos legais, assinar os documentos inerentes a cada etapa da avaliação, dar ciência ao servidor quanto aos resultados obtidos e encaminhar à Comissão Administrativa os instrumentos de avaliação e a documentação comprobatória pertinente.
Capítulo III
Das Atribuições da Comissão
Art. 5º Compete à CAED exercer as atribuições previstas na Lei Municipal Complementar nº 02/2025, especialmente quanto à organização, acompanhamento e controle dos processos individuais de Avaliação Especial de Desempenho, à conferência da documentação, à orientação dos órgãos envolvidos e à observância dos instrumentos, prazos e etapas procedimentais legalmente previstos.
Art. 6º A Comissão deverá assegurar que os atos praticados no curso da avaliação sejam devidamente registrados nos respectivos processos administrativos individuais, com a juntada dos formulários, documentos, comunicações, manifestações, relatórios, pareceres e demais elementos necessários à análise segura, motivada e transparente do desempenho funcional do servidor avaliado.
Capítulo IV
Das Garantias Procedimentais
Art. 7º A Avaliação Especial de Desempenho será conduzida com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, garantindo-se ao servidor avaliado a ciência dos atos que lhe digam respeito e a possibilidade de manifestação, impugnação ou recurso, nos termos da legislação municipal.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos ou funções, devendo atuar com zelo, responsabilidade, discrição administrativa, imparcialidade e observância às normas legais aplicáveis.
Art. 9º Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações, documentos e esclarecimentos necessários à adequada condução dos procedimentos de Avaliação Especial de Desempenho, sempre que formalmente solicitados.
Art. 10. Os casos omissos, as dúvidas procedimentais e as situações não expressamente disciplinadas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições da Lei Municipal Complementar nº 02/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cupira/PE, 02 de junho de 2026.
EMILLIANE BEATRIZ DA SILVA GOMES
Secretária Municipal De Saúde do Município de Cupira/PE