CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE · 16 de junho de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera o art. 32, que define os períodos de recesso e funcionamento regular da câmara, bem como, o art. 123 da Lei Orgânica do Município de Cupira, para aperfeiçoar a disciplina das emendas individuais impositivas ao orçamento municipal e estabelecer regras de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis às emendas parlamentares, inclusive recursos destinados ao Município por parlamentares estaduais e federais, e às transferências especiais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, nos termos do § 2º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao referido diploma legal:
Art. 1º O art. 32 da Lei Orgânica do Município de Cupira/PE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de junho e de 1º de julho a 22 de dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária”.
Art. 2º O art. 123 da Lei Orgânica do Município de Cupira/PE, passa a vigorar com modificações nos § 9º, § 11, § 15, § 16 e com os seguintes acréscimos: § 9º-A, § 9º-B, § 12-A, incisos I e II ao § 16, § 17, § 18, § 19, § 20, § 21, § 22 e seus incisos de I a XI, § 23, § 24 e seus incisos de I a IV, § 25, § 26, § 27, § 28, § 29, § 30 e seus incisos de I a IV, § 31, § 32.
“§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º-A A Lei Orçamentária Anual consignará reserva específica destinada ao atendimento das emendas individuais de que trata o § 9º, observados os limites e as regras desta Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da legislação financeira aplicável.
§ 9º-B O autor da emenda individual indicará, no momento de sua apresentação, o objeto, o beneficiário, o valor e a classificação orçamentária mínima necessária à execução, observada compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizando-se, quando cabível, a continuidade de políticas públicas e a conclusão de investimentos em andamento no Município.
§ 11. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados e formalizados, nos termos deste artigo e da legislação aplicável.
§ 12-A. Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, o órgão ou entidade responsável pela execução deverá analisá-lo e promover diligências e medidas de saneamento com vistas a assegurar a execução da emenda mediante regularização do impedimento, sempre que possível, registrando e publicizando as providências adotadas.
§ 15. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.
§ 16. As emendas parlamentares e os recursos a elas vinculados, para fins deste artigo, abrangem:
I – as emendas apresentadas por Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; e
II – os recursos destinados ao Município decorrentes de emendas parlamentares estaduais ou federais, inclusive na modalidade de transferências especiais, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres.
§ 17. O Poder Executivo do Município deverá adotar providências para assegurar transparência e rastreabilidade integral das emendas parlamentares, adequando sistemas e rotinas de modo a permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a publicidade ativa das informações.
§ 18. O Poder Executivo instituirá e manterá plataforma digital com dados abertos e seção específica no Portal da Transparência para emendas parlamentares, com consulta pública, download e reutilização das informações, devendo a atualização ocorrer de forma tempestiva, à medida que os atos e fatos sejam registrados nos sistemas oficiais.
§ 19. O Poder Executivo editará ato formal designando a unidade responsável pela governança das informações referentes às emendas parlamentares, e compartilhará com o legislativo municipal as informações de suas competências para rastreabilidade e transparência.
§ 20. A comprovação do cumprimento das providências previstas nos §§ 17 a 19 constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, na forma das normas dos órgãos de controle e da legislação aplicável.
§ 21. As informações sobre recursos concedidos e recebidos de emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas em seção específica de fácil acesso e ampla visibilidade, vinculada aos Portais da Transparência do órgão ou entidade concedente e do órgão ou entidade beneficiária, assegurando-se a identificação integral do ciclo da emenda até o beneficiário final dos recursos.
§ 22. A seção específica referida no § 21. deverá conter, no mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar por número de referência ou código único;
II – ato normativo que aprovou a emenda;
III – identificação do proponente, com nome do parlamentar autor;
IV – descrição detalhada do objeto, incluindo classificação institucional, funcional e programática, finalidade específica, natureza da despesa e fonte de recurso;
V – valor da emenda;
VI – identificação do órgão ou entidade concedente;
VII – identificação do órgão ou entidade beneficiária, com CNPJ;
VIII – situação da emenda (em análise, impedimento técnico, parcialmente executada ou totalmente executada);
IX – notas de empenho, liquidação e ordens bancárias vinculadas, com valores e datas;
X – anulações de empenho ou liquidação, com valores e datas; e
XI – número do procedimento licitatório ou da contratação direta, quando for o caso.
§ 23. Identificada a emenda em situação de impedimento técnico, deverá haver indicação objetiva dos documentos pendentes, inconsistências ou demais situações impeditivas previstas na legislação aplicável, com registro e publicidade na plataforma e no portal.
§ 24. Para as emendas destinadas a transferências, além do disposto no § 21, deverão constar:
I – plano de trabalho com cronograma físico e financeiro, prazo, detalhamento do objeto e metas;
II – dados da conta bancária vinculada à transferência;
III – instrumentos jurídicos utilizados (quando existentes), em inteiro teor, e número do processo administrativo correspondente; e
IV– prestação de contas da execução do objeto.
§ 25. As organizações da sociedade civil e demais entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de emendas parlamentares deverão manter, em seus sítios eletrônicos, seção específica de transparência com informações mínimas acerca do recebimento e da execução dos recursos, na forma da legislação aplicável.
§ 26. Na hipótese de transferências especiais, a liberação financeira dos recursos fica condicionada à prévia aprovação e publicação do plano de trabalho referido no § 24, inciso I e a ausência de publicação caracteriza impedimento técnico, vedada a execução financeira até regularização.
§ 27. É obrigatória a abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial para cada emenda parlamentar do tipo transferências especiais, admitida a aglutinação de recursos de mais de uma emenda em uma mesma conta apenas quando voltadas à execução do mesmo objeto, desde que garantida a rastreabilidade mediante marcadores contábeis, fontes de recursos detalhadas ou identificadores únicos. É vedada movimentação que comprometa a identificação do beneficiário final, inclusive por contas intermediárias (“de passagem”) ou saques em espécie.
§ 28. As receitas auferidas e as despesas realizadas com recursos de emendas parlamentares deverão ser registradas nos sistemas de execução orçamentária e financeira conforme o plano de contas aplicável e os códigos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob pena de responsabilidade nos casos de registro incorreto ou omissão.
§ 29. O Poder Executivo municipal, na condição de beneficiário de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, deverá comunicar à Câmara Municipal e aos órgãos de controle externo competentes, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, o valor do recurso, o plano de trabalho e o cronograma de execução, dando ampla publicidade.
§ 30. Para os fins deste artigo, considera-se:
I – emenda parlamentar: alteração ao PLOA ou à LOA, com vistas a destinar verba específica a órgão ou entidade da administração pública ou a entidades privadas sem fins lucrativos, podendo vincular a execução a determinada política pública ou finalidade específica;
II – transferência especial: modalidade de repasse direto ao Município beneficiário, independentemente de convênio ou instrumento congênere, prevista na legislação aplicável;
III – órgão ou entidade concedente: órgão ou entidade responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas parlamentares; e
IV – órgão ou entidade beneficiária: órgão, entidade ou instituição que receba recursos oriundos de emendas parlamentares para execução de ações, projetos ou políticas públicas específicas, respondendo por sua aplicação, gestão e prestação de contas.”
§ 31. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e impessoais e que atenda, de forma igualitária, às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria, observado o disposto no § 9º deste artigo.
§ 32. O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cupira/PE, em 15 de junho 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente
JOSÉ EDVAN DA SILVA
Vice - Presidente
ELAINE CRISTIANE PESSOA GRIGÓRIO
1ª Secretária
EWERTON EMÍDIO DA SILVA
2º Secretário