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Congresso

Prefeitura Municipal de Cupira · 22 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 - DISPENSA SEM LICITAÇÃO Nº 001/2026. Objeto: Dispensa sem licitação com o objetivo na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídico-administrativa destinados ao apoio integral à execução do Programa Moradia Legal/REURB-S no município de Cupira/PE, devendo todas as atividades contempladas atender integralmente às especificações técnicas necessárias ao pleno funcionamento dos procedimentos de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017. CONTRATO n° 004/2026; CONTRATADO, ESCRITÓRIO DANIEL PAIXÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.560.129/0001-43; Valor Total Contratado: R$ 54.000,00. Data de vigência: 16/01/2026 a 16/01/2027. Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4101, em 22 de maio de 2026. Código identificador 9CDB611D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.