FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 15 de abril de 2026
EXTRATO DE ADITIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 013/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 - Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/01/2026 até 21/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Constitui objeto deste contrato, a contratação de empresa especializada em assessoria jurídica e questões administrativas de maior complexidade, preventiva e contenciosa, visando a gestão das demandas judiciais e extrajudiciais. A atuação se estenderá do primeiro ao segundo grau de jurisdição, compreendendo o estudo, o desenvolvimento da estratégia e o patrocínio das ações que se fizerem necessárias para o Fundo Municipal de Saúde.
Empresa Contratada: O ESCRITÓRIO ISABELLA CORDEIRO sociedade individual de advocacia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 39.360.619/0001-42. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira – PE