CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE · 28 de abril de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a reprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito José Maria Lei de Macedo e dá outras providências.
Art. 1° Ficam Reprovadas as contas do Executivo Municipal, pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, nos termos do Regimento Interno, relativas ao exercício de 2022, autos do Processo TC nº 23100595-7, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo como responsável o Sr. José Maria Leite de Macedo, Ex-Prefeito Municipal de Cupira/PE.
Art. 2° Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao gestor responsável, o resultado do julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2022, nos termos do §º 4 do art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira/PE.
Art. 3° Encaminhe-se todo o processo ao Ministério Público Estadual, nos termos do §º 4 do art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira/PE.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente