Prefeitura Municipal de Cupira · 14 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO OFÍCIO Nº 01656.000.183/2025-0001.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 282/2025 e por seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 01656.000.183/2025-0001, encaminhado pelo Ministério Público, contendo denúncia envolvendo membro do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;
CONSIDERANDO a deliberação da Assembleia Geral do CMDCA realizada em 08 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso XV, da Lei Municipal nº 282/2025, que atribui ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa destinada à apuração dos fatos constantes no Ofício nº 01656.000.183/2025-0001, encaminhado pelo Ministério Público.
Art. 2º Designar a Comissão de Sindicância, responsável pela condução dos trabalhos, composta pelos seguintes membros:
Vanessa Karolinne de Oliveira Moura, CPF:***.***.***-**, Governamental – Presidente;
Évelyn Gomes Leite da Silva Belo, CPF: ***.***.***-**, Governamental – Secretária;
Beatriz Silva Ferreira, CPF: ***.***.***-**, Governamental– Membro;
Glaucemberg Ferreira das Neves, CPF: ***.***.***-** , Sociedade Civil– Membro;
Andreza Maria de Lourdes da Silva, CPF: ***.***.***-**, Sociedade Civil – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão de Sindicância promover todos os atos necessários à instrução do procedimento, inclusive a coleta de informações, oitiva das partes e testemunhas, análise dos documentos pertinentes e elaboração de relatório conclusivo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão resguardar o sigilo das informações obtidas durante a instrução da sindicância, preservando a integridade do procedimento e os direitos das pessoas envolvidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Cupira/PE, 08 de julho de 2026.
VANESSA KAROLINNE DE OLIVEIRA MOURA
Presidente do CMDCA