Gabinete da Prefeita · 3 de outubro de 2017
LEI Nº 806/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 806/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Cumaru e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cumaru - REFIS/CUMARU- 2017, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Cumaru 2017 possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:
I – em parcela única com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II - parcelado em até 06 (seis) parcelas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
III - parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
IV - parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
V - parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas.
§ 1º - O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 70,00 (Setenta Reais) para pessoa Jurídica;
§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em refis anteriores poderão aderir ao REFIS/Cumaru 2017, deduzindo-se do número máximo de parcelas fixado nos incisos deste artigo a quantidade de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º - Tratando-se de débitos tributáveis ou não tributáveis em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º - A opção pelo REFIS/Cumaru 2017 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/Cumaru 2017 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – o cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões:
I – conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
II – será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
III – será instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;
c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;
d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e
e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Cumaru 2017, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/Cumaru 2017 encerra-se impreterivelmente em 30 de dezembro de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Município de Cumaru (PE), 29 de setembro de 2017.
MARIANA MENDES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal