Gabinete da Prefeita · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 804/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 804/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANA MENDES DE MEDEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência do evento anunciado.
Art. 3º - Identificado o número de telefone de onde se originou a falsa ligação, o SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus usuários.
Parágrafo Único - As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente.
Art. 4º - Identificados os usuários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente que de acordo com a lei, adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art. 5º - A multa prevista no art. 1º desta Lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trote realizado, duplicando-se seu valor em caso de reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2017.
MARIANA MENDES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal