Procuradoria Municipal · 17 de setembro de 2026
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
PROCURADORIA MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REGISTRO — PAAP nº 02/2026
O servidor abaixo assinado CERTIFICA, para os devidos fins, que:
1. O Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 024/2025-FME foi lavrado em 06/02/2026 e comunicado à contratada em 09/02/2026, que não interpôs recurso;
2. A Portaria nº 04/2026-FME (instauração do PAAP nº 02/2026) foi encaminhada a imputada em 19/06/2026;
3. A Notificação nº 01/2026 e a Nota de Imputação nº 02/2026 foram encaminhadas por e-mail, com confirmação de recebimento em 19/06/2026;
4. A imputada apresentou Defesa Administrativa em 10/07/2026, tempestiva, que foi CONHECIDA e REJEITADA integralmente;
5. A Decisão de Aplicação de Sanção foi encaminhada por e-mail em 14/07/2026.
6. Decorreu o prazo recursal, sem recurso apresentado, em 04/08/2026, operando-se o trânsito em julgado.
Certidão emitida para instrução do PAAP nº 02/2026 e juntada aos autos do Processo Licitatório nº 003/2025 — Concorrência nº 001/2025.
Cumaru/PE, 16 de setembro de 2026.
LUCAS GONÇALVES VASCONCELOS DE LIMA
Presidente da Comissão / Servidor Responsável