Procuradoria Municipal · 17 de setembro de 2026
CETIDÃO DE PUBLICAÇÃO
PROCURADORIA MUNICIPAL
CETIDÃO DE PUBLICAÇÃO
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REGISTRO
PAAP Nº 01/2026 – Contrato nº 012/2023-FME
O servidor abaixo assinado CERTIFICA que:
1. O Termo de Rescisão Unilateral foi publicado no DOM nº 4105 em 28/05/2026;
2. A imputada foi notificada do PAAP em 19/06/2026 e apresentou defesa em 10/07/2026;
3. A Defesa foi julgada improcedente em 14/07/2026;
4. A imputada foi intimada da sanção em 14/07/2026;
5. Decorreu o prazo recursal, sem recurso apresentado, com trânsito em julgado em 04/08/2026;
Certidão para instrução e juntada ao Processo Licitatório nº 003/2023.
Cumaru/PE, 16 de setembro de 2026.
LUCAS GONÇALVES VASCONCELOS DE LIMA
Presidente da Comissão / Servidor responsável