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Congresso

Procuradoria Municipal · 17 de setembro de 2026

CETIDÃO DE PUBLICAÇÃO

PROCURADORIA MUNICIPAL

CETIDÃO DE PUBLICAÇÃO

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REGISTRO

PAAP Nº 01/2026 – Contrato nº 012/2023-FME

O servidor abaixo assinado CERTIFICA que:

1. O Termo de Rescisão Unilateral foi publicado no DOM nº 4105 em 28/05/2026;

2. A imputada foi notificada do PAAP em 19/06/2026 e apresentou defesa em 10/07/2026;

3. A Defesa foi julgada improcedente em 14/07/2026;

4. A imputada foi intimada da sanção em 14/07/2026;

5. Decorreu o prazo recursal, sem recurso apresentado, com trânsito em julgado em 04/08/2026;

Certidão para instrução e juntada ao Processo Licitatório nº 003/2023.

Cumaru/PE, 16 de setembro de 2026.

LUCAS GONÇALVES VASCONCELOS DE LIMA

Presidente da Comissão / Servidor responsável

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4184, em 17 de setembro de 2026. Código identificador 36F51160: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.