Procuradoria Municipal · 17 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026.
Nº 03/2026
A PREFEITA DE CUMARU e o SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, nos termos do Artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, bem como com base o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e na Lei 003/2018, Código Tributário Municipal de Cumaru – CTM, NOTIFICAM o lançamento do IPTU do exercício 2026, nos seguintes termos:
I – O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo terá os seguintes vencimentos:
1ª PARCELA OU COTA ÚNICA: 31/10/2026
2ª PARCELA 30/11/2026
3ª PARCELA 20/12/2026
II – Ao contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, até a data do vencimento será concedido um desconto de 30% , nos termos do parágrafo 1º, só artigo 150, da Lei 003/2018;
III – Toda e qualquer reclamação contra o lançamento de tributo deverá ser realizada através de protocolo no Setor de Tributação, no prazo máximo de 20 dias, contados a partir deste edital de notificação de lançamento, nos termos do art.37, da Lei 003/2018.
V – Decorrido o prazo fixado no item anterior sem que tenha sido formulada a reclamação, ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos nos prazos de vencimento previsto neste edital, ao valor do débito tributário, incidirão os acréscimos e atualização monetária previstos no artigo 64, da Lei 003/2018.
VI – O recolhimento dos tributos municipais deverá ser realizado exclusivamente através do Documento de arrecadação municipal – DAM, quando não recebidos em seus domicílios, os DAM’s deverão ser solicitados pelos contribuintes ao Setor de Tributação da Secretaria de Finanças, ou emitidos através do Portal do Contribuinte no site da Prefeitura de Cumaru, e pagos dentro do prazo de vencimento estabelecido neste edital.
Publique-se. Cumpra-se.
Cumaru, 14 de Setembro de 2026.
MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO
Secretário de Finanças
MARIA ZENEIDE MEDEIROS
Prefeita