Procuradoria Municipal · 18 de agosto de 2026
LEI 978/2024
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI 978/2024
LEI Nº 978/2024
EMENTA: Cria o Programa "Cumaru Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa", que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa até os 8 (oito) anos de idade.
Art. 2º A idade certa para a alfabetização é até os 8 (oito) anos de idade, conforme estabelecido na meta 5 do Plano Municipal de Educação, tendo este programa como foco prioritário o estudante até os 7 (sete) anos de idade.
Art. 3º As ações do Programa "Cumaru + Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" tem como público-alvo:
•
Todos os estudantes da Educação Infantil com 5 (cinco) anos e estudantes do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, sobretudo, 1º, 2º e 3º anos, aptos ao desenvolvimento cognitivo;
•
Além dos estudantes, o programa pode considerar outros grupos complementares:
•
Professores e Educadores que devem receber formação e capacitação de professores para garantir que eles estejam preparados para ensinar habilidades de leitura e escrita;
•
Coordenadores pedagógicos ou demais educadores de apoio;
•
Gestores escolares;
•
Profissionais do Programa Municipal de Fortalecimento e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
•
Pais, responsáveis e famílias envolvidas no processo de alfabetização, oferecendo orientações e recursos para que possam apoiar as crianças em casa;
•
Crianças que enfrentam barreiras socioeconômicas e que podem necessitar de apoio adicional para alcançar a alfabetização plena.
•
Identificação e apoio a crianças com dificuldades específicas que podem precisar de estratégias de ensino diferenciadas.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES E OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º As ações do Programa "Cumaru + Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" contemplam os seguintes eixos:
•
Elaboração de matriz curricular;
•
Formação para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
•
Oferta de materiais pedagógicos complementares;
•
Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
•
Melhoria da infraestrutura física e pedagógica;
•
Gestão e governança;
•
Reconhecimento de boas práticas.
Art. 5. Os objetivos do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" são:
I. Garantir que todos os estudantes da rede pública de ensino de Cumaru estejam minimamente alfabetizados até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;
II. Reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas;
III. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas pertencentes às redes públicas municipais;
IV. Fortalecer a relação de acompanhamento e apoio às práticas pedagógicas por parte dos Coordenadores Pedagógicos;
V. Formar gestores sobre a importância do papel do gestor escolar no incentivo às práticas de alfabetização.
Art. 6º. Para alcançar os objetivos propostos, o Município de Cumaru se compromete a:
I. Realizar formação continuada para os professores, com foco em estratégias e metodologias de alfabetização eficazes;
II. Aplicar avaliações de fluência bimestrais para monitorar o progresso dos estudantes e identificar áreas que necessitam de intervenção;
III. Acompanhar, através de uma equipe técnica específica, as visitas às escolas para fornecer suporte direto e orientação aos profissionais envolvidos no programa;
IV. Garantir apoio e formação continuada aos gestores e coordenadores, enfatizando a importância de seu papel no processo de alfabetização.
Art. 7º As ações do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as estratégias para desenvolver seus eixos serão elaborados em atos normativos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Esportes apoiar a melhoria e a expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
Art. 9º. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:
I - Disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pela rede de ensino para a implementação dos programas de alfabetização; e
II - Instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Art. 10. Para fins de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
•
Avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pela rede municipal de ensino;
•
Avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e coordenada rede municipal de ensino;
•
Avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada através do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE; e
•
Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
§ 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§ 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas no inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§ 3º Os resultados do SAEB, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados no diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por parte do Ministério da Educação e dos entes federativos.
Art. 11. A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação estabelecerão estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:
•
Professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
•
Equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 12. Serão estabelecidas as estratégias, os prazos para a implementação de ações e informações complementares por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 13. As metas previstas no Anexo deste decreto têm como referência os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, disponíveis na data da publicação deste decreto.
CAPÍTULO III
COMITÊ ESTRATÉGICO
Art. 14. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de realizar a governança sistêmica do programa e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.
Art. 15. Ao Comitê compete:
•
Apreciar e aprovar os planos de ação para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa";
•
Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa"e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e
•
Sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 16. O Comitê é composto por representantes do seguinte órgão e das seguintes entidades:
•
3 (três) da Secretaria Municipal de Educação, um dos quais o coordenará;
•
1 (um) do Conselho Municipal de Educação;
•
1 (um) representante dos professores dos anos iniciais; e
•
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam e designados em ato da Secretária Municipal de Educação e Esportes.
Art. 17. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 18. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19. Ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes aprovará o regimento interno do Comitê.
Art. 20. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Cumaru- PE, 05 de novembro de 2024.
MARIANA MENDES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO
RESULTADOS E METAS DO MUNICÍPIO PARA A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
PERCENTUAL DE ALUNOS ALFABETIZADOS EM 2023
META 2024
META 2025
META 2026
META 2027
META 2028
META 2029
META 2030
76,4
76,97
77,49
78,01
78,52
79,02
79,52
80,00
Fonte: Ministério da Educação.