Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui e fixa os feriados municipais; revoga a Lei Municipal nº 286/1967, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos e fixados como feriados do Município de Cortês, de acordo com a tradição local, os seguintes eventos e datas:
I - com data fixa:
a) 24 de junho: dia de São João;
b) 29 de junho: dia de São Pedro;
c) 04 de outubro: dia do Padroeiro São Francisco de Assis; e
d) 29 de dezembro: dia da Emancipação Político-administrativa do Município de Cortês.
II - com data móvel:
a) Sexta-feira da Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo;
b) dia de Corpus Christi.
Art. 2º O Poder Público pode definir os dias de pontos facultativos no âmbito da própria administração pública, sendo que os dias de ponto facultativo não interfere no funcionamento do comércio local, não suspende as horas normais do ensino, nem prejudica os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro, conforme disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949.
§ 1º Os serviços essenciais e de caráter contínuo nas áreas de saúde, segurança, funerário, transporte, limpeza, fiscalização, defesa civil e outros assim considerados, terão garantido o funcionamento dos serviços e respectivas repartições públicas municipais.
§ 2º Compete aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às áreas de competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 3º A vista do disposto nesta lei, a rede de ensino municipal deve cumprir o calendário escolar previamente estabelecido em seus regulamentos, respeitando a carga horária do ensino previsto em lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 286, de 20 de dezembro de 1967.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês