Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Institui e dispõe no Município de Cortês a Semana da Juventude, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Cortês, a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I - divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
II - promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III - promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV - informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
V - divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
VI - implementar o “Prêmio de Inovação em Políticas para a Juventude Municipal” para fomentar a elaboração de políticas públicas efetivas.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º VETADO. (Mensagem de Veto nº 005/2023)
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.
Art. 4º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cortês-PE, 24 de agosto de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 006/2023, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.