Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o exercício financeiro do ano de 2026, para os servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e aos inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, conforme o inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, e o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º Na hipótese de o servidor público municipal receber salário, vencimento, subsídio ou provento em valor acima do fixado nesta lei, fica garantido que ele receba o valor mais favorável fixado em lei anterior ou posterior específica.
Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.
Cortês-PE, 08 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês