Câmara de Vereadores de Cortês · 23 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS PARA O BIÊNIO 2027/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA DE VEREADORES DE CORTÊS
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS PARA O BIÊNIO 2027/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º, VIII e XIII, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que os arts. 29 a 31 e 34 da Lei Orgânica do Município e os arts. 5º e 7º do Regimento Interno disciplinam a eleição e o mandato da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que o mandato da Mesa Diretora em exercício se encerra em 31 de dezembro de 2026 e que os eleitos para o biênio 2027/2028 tomam posse em 1º de janeiro de 2027;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.733, fixou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato, orientação reiterada nas ADIs 7.350 e 7.737 e aplicada a Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que a data de setembro prevista no art. 30 da Lei Orgânica, com a redação da Emenda nº 006/1998, e no art. 7º, § 7º, do Regimento Interno, com a redação da Resolução nº 004/1998, é incompatível com esse marco e já decorreu;
CONSIDERANDO o Parecer jurídico nº 53/2026, de 15 de outubro de 2026, que versa sobre a Eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura 2025/2028, conforme data prevista na Lei Orgânica (Emenda nº 006/1998) e no Regimento Interno (Resolução nº 004/1998) e com base no princípio da contemporaneidade, reconhecido através das ADIs 7.350, 7.733 e 7.737 do Supremo Tribunal Federal. Procedimento a ser disciplinado por portaria, com observância do art. 5º do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cortês para o biênio 2027/2028, composta de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, a realizar-se em sessão ordinária, no dia 27/10/2026, às 17h00, no Plenário da Câmara Municipal.
§ 1º A data observa o marco temporal de 1º de outubro de 2026 e não coincide com os dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas das eleições gerais, nem com o dia 15 de novembro de 2026, domingo e feriado nacional.
§ 2º A eleição constará como único item da pauta. Sendo a sessão extraordinária, a convocação observará o art. 40 da Lei Orgânica e a Câmara deliberará somente sobre a matéria convocada, nos termos do art. 3º, § 5º, do Regimento Interno.
Art. 2º O mandato da Mesa Diretora eleita é de dois anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028. Os eleitos tomam posse automaticamente em 1º de janeiro de 2027. A Mesa Diretora em exercício permanece no cargo até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Podem concorrer os Vereadores em exercício. A recondução ao mesmo cargo observa o art. 31 da Lei Orgânica, com a redação da Emenda nº 002/1998, e o art. 5º, § 14, do Regimento Interno.
§ 1º Na composição das chapas será observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares existentes na Câmara (Lei Orgânica, art. 34; Regimento Interno, art. 5º, § 4º).
§ 2º O Vereador não pode integrar mais de uma chapa.
Art. 4º O registro de chapas completas e de candidaturas avulsas será requerido por escrito à Presidência, mediante protocolo na Secretaria da Câmara, até quarenta e oito horas antes da abertura da sessão, nos termos do art. 7º, § 7º, do Regimento Interno, com a redação da Resolução nº 004/1998.
§ 1º O requerimento será encaminhado por Líder de bancada, bloco parlamentar ou Vereador (Regimento Interno, art. 5º, § 5º), conforme o modelo do Anexo II, e conterá o cargo e o nome parlamentar de cada candidato, com a assinatura de todos os integrantes da chapa, que importa consentimento com a candidatura.
§ 2º A candidatura avulsa será requerida pelo próprio Vereador, com indicação do cargo pretendido e assinatura.
§ 3º A Secretaria atenderá o protocolo das 08h às 13h, numerará os requerimentos, registrará data e hora do recebimento e entregará recibo ao requerente. O prazo será contado de hora a hora, a partir do horário fixado para a abertura da sessão.
Art. 5º Encerrado o prazo de registro, a Secretaria certificará os requerimentos recebidos e, em até vinte e quatro horas, submeterá à Presidência a relação das chapas e das candidaturas, com indicação de eventual vício formal.
Art. 6º A Presidência publicará a relação e concederá o prazo de doze horas para que o requerente corrija vício formal, sem substituição de candidato. No mesmo prazo, qualquer Vereador poderá impugnar, por escrito e de forma fundamentada, o registro de chapa ou candidatura. A Presidência decidirá antes da abertura da sessão.
Art. 7º Esta Portaria e a relação das chapas e das candidaturas serão publicadas no quadro de avisos da Câmara e no sítio oficial e nos demais meios de divulgação da Casa. Cada Vereador será comunicado diretamente, com recibo, com antecedência mínima de três dias da data da sessão.
Art. 8º No horário designado, o Presidente declarará aberta a sessão e o Secretário fará a chamada dos Vereadores para verificação do quórum. A eleição depende da presença da maioria absoluta dos Vereadores (Regimento Interno, art. 5º, §§ 1º e 6º).
§ 1º Não havendo quórum, o Presidente convocará nova sessão para o dia imediato, à mesma hora, e assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta (Regimento Interno, art. 5º, § 7º).
§ 2º Sendo candidato o Presidente em exercício, a sessão poderá ser conduzida por outro membro da Mesa, a critério da Presidência.
Art. 9º Verificado o quórum, o Secretário lerá os nomes das chapas e das candidaturas registradas, e o Presidente determinará o início da votação (Regimento Interno, art. 5º, §§ 2º e 6º).
§ 1º O Presidente poderá suspender a sessão por até trinta minutos, para conferência das chapas e das cédulas, sem reabertura do prazo de registro.
Art. 10º A eleição será por escrutínio secreto, em cédula única, impressa ou datilografada, com o nome de todos os Vereadores abaixo de cada cargo (Lei Orgânica, art. 29; Regimento Interno, art. 5º, § 8º).
§ 1º O Secretário procederá à chamada dos Vereadores por ordem alfabética, pelos nomes parlamentares. O Vereador votará em local reservado, e a cédula será depositada em urna fornecida pela Secretaria.
§ 2º O Presidente tem voto na eleição da Mesa (Lei Orgânica, art. 42, § 2º).
§ 3º A votação será por cargo. Será nula a cédula que não permita identificar a vontade do eleitor, que contenha mais de um nome para o mesmo cargo ou que traga sinal de identificação do votante.
Art. 11º Encerrada a votação, o Presidente designará dois Vereadores escrutinadores, preferencialmente não candidatos, para proceder à apuração, que será pública e feita em voz alta (Regimento Interno, art. 5º, § 9º).
Art. 12º Será eleito para cada cargo o candidato que obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º Não alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, para o respectivo cargo, entre os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver o maior número de votos (Regimento Interno, art. 5º, § 10).
§ 2º Havendo empate, far-se-á novo escrutínio entre os dois Vereadores mais votados e, persistindo o empate, será declarado eleito o mais idoso (Regimento Interno, art. 5º, § 11, com a redação da Emenda Modificativa nº 002/2005).
Art. 13º O Presidente proclamará os eleitos. O Secretário lavrará termo da eleição, que integrará a ata da sessão, e o resultado será publicado no quadro de avisos e no sítio oficial da Câmara no prazo de vinte e quatro horas (Regimento Interno, art. 5º, § 13).
Art. 14º A posse dos eleitos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027. A Secretaria lavrará o termo de posse, a ser assinado pelos empossados na data da posse ou no primeiro dia útil subsequente.
Art. 15º Os prazos desta Portaria são contados na forma do art. 238 do Regimento Interno. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, com observância da Lei Orgânica, do Regimento Interno, da Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, cabendo questão de ordem ao Plenário (Regimento Interno, art. 10, I, "n").
Art. 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Cortês, 16 de outubro de 2026.
LETÍCIA NASCIMENTO BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Cortês
JAFÉ LOPES FERREIRA
2º Secretário da Câmara Municipal de Cortês
JOSÉ EDSON LIMA DA SILVA
1º Secretário da Câmara Municipal de Cortês
ANEXO I
CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2027/2028
Etapa
Data e hora
Fundamento
Publicação da Portaria e comunicação direta aos Vereadores
21/10/2026, até 3 dias antes da sessão
Portaria, art. 7º; LO, art. 40, § 1º
Início do prazo de registro de chapas e candidaturas
22/10/2026, 08h
Portaria, art. 4º
Encerramento do prazo de registro
23/10/2026, 13 h (48 horas antes da abertura da sessão)
RI, art. 7º, § 7º, redação da Res. 004/1998
Certificação e relação da Secretaria
Até 24 horas após o encerramento
Portaria, art. 5º
Publicação da relação, correção de vício formal e impugnações
Prazo de 12 horas após a publicação
Portaria, art. 6º
Decisão da Presidência sobre impugnações
Antes da abertura da sessão
Portaria, art. 6º
Sessão de eleição
27/10/2026, 17h
Portaria, arts. 1º e 8º a 13
Publicação do resultado
Até 24 horas após a sessão
Portaria, art. 13
Posse dos eleitos
1º de janeiro de 2027
LO, art. 30; RI, art. 7º, § 7º
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cortês.
Os Vereadores abaixo assinados requerem, nos termos do art. 7º, § 7º, e do art. 5º, § 5º, do Regimento Interno e da Portaria nº016/2026, o registro da chapa abaixo para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027/2028, e declaram consentir com suas respectivas candidaturas.
Cargo
Nome parlamentar
Assinatura
Presidente
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Cortês, ____ de ____________ de 2026.
Requerente (Líder de bancada, bloco parlamentar ou Vereador):
______________
Recebido pela Secretaria em ___/___/2026, às ____h____, sob o nº ______. Servidor: ____________________ Para candidatura avulsa, o Vereador indica o cargo pretendido e assina o requerimento, na forma do art. 4º, § 2º, da Portaria.