Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 20 de julho de 2026
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.515, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.515, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSAFÁ COSME DA SILVA inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 008/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 006/2026 e Concorrência nº 001/2026, celebrado com a empresa RLP ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ: 56.129.280/0001-97, no valor total de R$ 2.793.914,25, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada em construção de uma unidade de educação infantil (creche pré-escolar tipo I) em Nova Cortês/PE, no município de Cortês/PE.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrários.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês