Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 11 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Estação de Tratamento de Água localizada no bairro Alto de Santa Terezinha, que passa ter o nome de “Estação de Tratamento de Água Amaro Alves da Silva”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMARO ALVES DA SILVA” o prédio público municipal localizado na Rua Luiz Braga, no bairro Alto de Santa Terezinha, neste Município.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de abril de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês