Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 28 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal localizado na Rua Carlos de Barros Cavalcanti, nº 69, no Centro da cidade de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “IRENE TEIXEIRA DE CARVALHO”, popularmente conhecida por “Dona Irene do Cartório”, o prédio público municipal localizado na Rua Carlos de Barros Cavalcanti, nº 69, no centro da cidade de Cortês, onde atualmente está instalado o Cartório de Registro Civil de Cortês.
Parágrafo único. Caso o prédio público municipal seja destinado ao funcionamento de outro órgão, preservará a denominação de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do(a) homenageado(a) pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará a correta identificação da denominação do prédio público de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 28 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês