Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Município de Cortês-PE, estabelece os princípios e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Cortês, o Programa de Escola em Tempo Integral, a ser instalado e expandido gradativamente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Cortês, tem por finalidade:
I - ampliar a permanência do estudante na Unidade Escolar, presumindo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais em uma perspectiva de currículo voltado a atender as perspectivas de aprendizagens do alunado local integrado;
II - ampliar o currículo escolar com ações complementares na perspectiva de alinhar teoria e prática, a partir de atividades que dialoguem com os Temas Contemporâneos Transversais e Integradores do Currículo do Estado de Pernambuco e também o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais;
III - contribuir com o aprimoramento do estudante como ser humano, incluindo a formação ética e o pensamento crítico para o desenvolvimento da autonomia intelectual;
IV - prover a adequação da infraestrutura física gradativamente, necessária para o pleno funcionamento das Escolas em Tempo Integral, com vistas à realização do modelo de educação integral;
V - prover as Escolas Municipais em Tempo Integral de equipamentos e recursos tecnológicos e financeiros necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;
VI - promover formação continuada em serviço para o corpo docente e administrativo das Escolas em Tempo Integral; e
VII - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Parágrafo único. As Escolas Municipais que participarem do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral funcionarão inicialmente em 02 (dois) dias por semana, preferencialmente nos mesmos dias de funcionamento da escola estadual em tempo integral localizada neste Município, em dois turnos consecutivos e interligados pedagogicamente, sendo estes, manhã e tarde, com 04 (quatro) horas de duração cada um, totalizando um período de 08 (oito) horas diárias, atendendo inicialmente e preferencialmente os alunos do Ensino Fundamental nos Anos Finais e gradativamente os alunos da Educação Infantil, assegurando-lhes a oferta de almoço e do lanche aos estudantes.
Art. 3º O Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral, ora instituído, fundamentar-se-á nos seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas:
I - Integralidade: é um princípio que busca dar a devida atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais, indo além do aumento do tempo do estudante na Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e que a escola contribui com a formação humana, por meio de práticas educativas associadas a diversas áreas do conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas;
II - Intersetorialidade: assegura ações, vinculadas ou não a políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos, instituições e comunidades a fim de potencializar a Educação Integral e agregando os diferentes saberes por meio de parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade, devendo a intersetorialidade na Educação em Tempo Integral estabelecer uma forma de organização colaborativa que venha contribuir na melhoria da qualidade da educação pública, e consequentemente, da sociedade;
III - Transversalidade: busca por em prática a concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo;
IV - Diálogo escola/comunidade (territorialização): diálogo como estratégia na implementação de políticas e projetos socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno, resgatando tradições e culturas populares;
V - Trabalho em rede e convivência escolar: nesse princípio, os atores escolares devem se pautar num trabalho colaborativo, socializando experiências e informações, com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes, de modo que cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a Rede, por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso, tanto no âmbito da produção de conhecimentos quanto no âmbito político-administrativo.
Art. 4º A estrutura organizacional da equipe gestora da Escola Municipal em Tempo Integral terá em sua composição as seguintes funções:
I - 02 (dois) Dirigentes, sendo 01 (um) Diretor Escolar e 01 (um) Vice-Diretor;
II - 01 (um) Secretário Escolar;
III - 01 (um) Coordenador(a) Pedagógico; e
IV - 01 (um) Analista Educacional.
Parágrafo único. As funções constantes nos incisos deste artigo serão exercidas exclusivamente por profissionais do Quadro Efetivo Ocupacional do Magistério Público Municipal do Município de Cortês-PE.
Art. 5º O ingresso dos profissionais do Quadro efetivo do Magistério Público Municipal às Escolas em Tempo Integral, obedecerá aos seguintes critérios:
I - disponibilidade para dedicação exclusiva durante o horário de funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral;
II - seleção por meio de critérios estabelecidos em Decreto Municipal que estabeleça os critérios de escolha dos diretores das Unidades Escolares, definidos pelo Governo Municipal em consonância com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Aos profissionais do Quadro efetivo do Magistério Público Municipal, em regime de dedicação exclusiva, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral, exceto sua participação em órgãos colegiados de controle social, ligados à educação.
§ 2º O Coordenador Pedagógico Escolar das Unidades de Ensino em Tempo Integral assistirá a todas as turmas da respectiva escola.
§ 3º A remoção do professor, integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, das Escolas em Tempo Integral ocorrerá nos seguintes casos:
I - por solicitação assinada pelo professor ou seu procurador com poderes para o ato, mediante requerimento por escrito à Secretaria Municipal de Educação, encaminhado no final do ano letivo;
II - por insuficiência de aula, nas disciplinas para quais o professor está habilitado a ministrar aulas;
III - por indicação do Conselho Escolar ou órgão equivalente e após homologação da Assembleia Geral, com prévia sindicância levada em estrita legalidade pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em casos de faltas graves, aferidas conforme a legislação em vigor e inadequação ou inadaptação do professor à escola.
§ 4º O Analista Educacional Escolar das Unidades de Ensino em Tempo Integral assistirá a todas as turmas da respectiva escola, responsabilizando-se pelo planejamento, acompanhamento e gestão dos resultados educacionais das respectivas instituições escolares
Art. 6º Para os fins desta lei, não serão criadas gratificações específicas para os profissionais de educação lotados no Programa de Escola em Tempo Integral, sendo, portanto, os mesmos alocados conforme sua carga horária habitual, sem prejuízos de aumento ou supressão de sua carga horária atual.
Art. 7º A competência, as atribuições e as especificidades das Escolas Municipais em Tempo Integral serão disciplinadas por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, com a anuência do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 8º As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais de Tempo Integral serão estabelecidas através de Resolução pela Secretaria Municipal de Educação, com anuência do Conselho Municipal de Educação, como também estabelecerão os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados.
Art. 9º As despesas com a implantação do programa, para manutenção da infraestrutura física das unidades, bem como para adequação e aquisição de materiais e insumos para o desenvolvimento do Programa de Escolas de Tempo Integral correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 10. Para implantação, desenvolvimento e expansão do Programa de Escola em Tempo Integral do Município de Cortês será considerada como elemento mínimo e essencial a Matriz Curricular anexa a esta lei.
Art. 11. A presente lei será regulamentada via Decreto do Poder Executivo Municipal ou por Portaria ou Resolução da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 1º de setembro de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO ÚNICO
MATRIZ CURRICULAR DO PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
ÁREA DO CONHECIMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
AÇÕES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
APROFUNDAMENTO PEDAGÓGICO
LÍNGUA PORTUGUESA/ MATEMÁTICA
ATIVIDADES ORIENTADAS E DIRIGIDASA SEREM PLANEJADAS COMO APOIO E/OU RETOMADA DOS CONTEÚDOS DAS DISCIPLINAS DE: LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS E HISTÓRIA E GEOGRAFIA
4 AULAS
ESPORTE E LAZER
ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS / JOGOS DE TABULEIRO (XADREZ) / NATAÇÃO
AS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER SE CARACTERIZAM COMO UMA OPORTUNIDADE DE REALIZAR UM TREINAMENTO MAIS APROFUNDADO EM UM ESPORTE OU MODALIDADE ESPECÍFICA OU MESMO PROPORCIONAR ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER QUE TENHAM COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO CORPORAL, MOTOR E SOCIAL DOS ESTUDANTES.
2 AULAS
INFORMÁTICA E ROBÓTICA
INFORMÁTICA BÁSICA/ NOÇÕES DE PROGRAMAÇÃO / ROBÓTICA
AS ATIVIDADES LIGADAS À TECNOLOGIA SÃO FUNDAMENTAIS PARA QUE OS ESTUDANTES DESENVOLVAM HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO SÉCULO XXI. APRENDER NOÇÕES DE INFORMÁTICA, PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA CONTRIBUEM PARA OS ESTUDANTES SE QUALIFICAREM PARA O MERCADO PROFISSIONAL.
2 AULAS
CULTURA E ARTE
ARTES VISUAIS / MÚSICA
ESSAS ATIVIDADES PODERÃO PREVER AS DIVERSAS POSSIBILIDADES DA ARTE, COMO INICIAÇÃO A INSTRUMENTOS MUSICAIS, PINTURA, BANDA DE FANFARRA, ALÉM DE ASPECTOS MAIS RELACIONADOS A CULTURA DA COMUNIDADE ESCOLAR.
2 AULAS
TEMAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEOS
EDUCAÇÃO FINANCEIRA / MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE / DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
NESSA ÁREA, AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR A DISCUSSÃO DE ASSUNTOS ACERCA DA PROBLEMÁTICA DA VIOLÊNCIA, DROGADIÇÃO, BULLYING, PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO, ALÉM DE QUESTÕES SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIRETOS HUMANOS.
2 AULAS
PROJETO PESSOAL DE VIDA (PPV)
PROJETO PESSOAL DE VIDA (PPV)
A DISCIPLINA DE PROJETO PESSOAL DE VIDA (PPV) ESTÁ RELACIONADO COM A CAPACIDADE DOS ALUNOS REFLETIREM SOBRE DESEJOS E OBJETIVOS NÃO APENAS PARA O FUTURO, MAS TAMBÉM PARA AGORA. ISSO INCLUI PLANEJAR O QUE FARÃO A CADA ANO E ETAPA DE ENSINO, APRENDENDO A SE ORGANIZAR, ESTABELECER METAS E DEFINIR ESTRATÉGIAS PARA ATINGI-LAS.
2 AULAS
HISTÓRIA DE PERNAMBUCO E DE CORTÊS
HISTÓRIA DA CULTURA PERNAMBUCANA COM ÊNFASE EM HISTÓRIA DE CORTÊS
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES TEÓRICO E PRÁTICAS QUE VERSEM SOBRE AS MAIS VARIADAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DA CULTURA PERNAMBUCANA, SOBRETUDO AOS ASPECTOS LIGADOS A CULTURA, MÚSICA, HISTÓRIA E ARTE PRODUZIDA NAS REGIÕES PERNAMBUCANAS, COM ÊNFASE NO ASPECTO LOCAL, LEVANDO OS ESTUDANTES A CONHECEREM SOBRE A HISTÓRIA DE CORTÊS.
2 AULAS