Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 16 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 12 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Reajusta o vencimento, salário e proventos dos Servidores da Câmara Municipal de Cortês, fixa o valor do salário mínimo e dá outras providências.
APREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste, no percentual de 5,22% (cinco virgula vinte dois por cento), entre 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021, a partir desta data sobre o vencimento básico, salário e proventos, dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês.
Art. 2º A partir do 01 de janeiro de 2021, nenhum servidor da Câmara Municipal de Cortês, receberá vencimento básico, salário e proventos inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Entre 01 de janeiro a 31 de dezembro nenhum dos servidores da Câmara Municipal de Cortês receberá vencimento básico, salário e proventos inferior a 1.100,00 (hum mil e cem reais), em virtude do reajuste do Governo Federal.
Art. 3º Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, a critério da Presidente da Câmara Municipal, observando-se as suas atribuições e responsabilidades, poderá ser atribuída verba de representação, no percentual de até 100% (cem por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 4º Os cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Cortês passam a ter os seguintes vencimentos mensais:
CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CC1
R$ 2.100,00
CCI-1
R$ 2.000,00
CC2
R$ 1.250,00
CC3
R$ 1.100,00
CC4
R$ 1.100,00
CARGO EFETIVO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
R$ 1.160,08
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações especificas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2021.
Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cortês-PE, 12 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 001/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cortês.