Procuradoria Geral do Município de Cortês · 10 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (COMPILADA)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (COMPILADA)
Alterada pela Lei Municipal nº 1.170, de 07 de março de 2022
Dispõe sobre a denominação do prédio da Unidade Básica de Saúde da Família – UBS, localizada na Agrovila de Barra de Jangada, no Município de Cortês, que passa ter o nome de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARSON EDVALDO GONÇALVES”. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.170, de 07 de março de 2022)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARSON EDVALDO GONÇALVES” o prédio público municipal onde está instalada a Unidade Básica de Saúde da Família – UBS, localizada na Agrovila de Barra de Jangada, no Município de Cortês. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.170, de 07 de março de 2022)
Parágrafo único. A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015. (AC) (Incluído pela Lei Municipal nº 1.170, de 07 de março de 2022)
Art. 2º A administração municipal, providenciará a identificação do logradouro de que trata o art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cortês, em 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ REGINALDO MORAIS DOS SANTOS
Prefeito
NOTA: o Projeto de Lei nº 003/2019, que deu origem a esta Lei, é de autoria dos Vereadores Celso Cleiton Santos da Silva e Salatiel José de Oliveira. (AC) (Incluído pela Lei Municipal nº 1.170, de 07 de março de 2022)
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OBSERVAÇÃO: LEI COMPILADA E PUBLICADA POR DETERMINAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
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