Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispões sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada e de todas as literaturas existentes nos acervos das bibliotecas públicas, privadas e bibliotecas das escolas municipais e particulares do Município de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada e de todas as literaturas existentes nos acervos das bibliotecas públicas, privadas e bibliotecas das escolas municipais e particulares do Município de Cortês.
Parágrafo único. Realizada por aquisição ou doação de seus usuários, as bibliotecas citadas no “caput” deste artigo, manterão, em seus acervos, 1 (um) exemplar, no mínimo, da Bíblia Sagrada ou referida literatura religiosa solicitada por seus usuários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 14 de setembro de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 010/2023, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.